RevogadaLei ordinária
LEI Nº 1784, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970
Dispõe sobre o preenchimento de vagas de Regência e de Auxiliar de Classes da rede municipal de ensino.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1970-12-15;1784
Histórico
Sanção15/12/1970
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Revogação28/12/1973
Revogada pela Lei nº 2397/1973.
Alteração15/06/1972
Alterada pela Lei nº 2077/1972.
Texto (12 dispositivos)
- Art. 1º O Título VI, da Lei nº 1.618 , de 29 de dezembro de 1.969, passa a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO ÚNICO - Da Admissão e da Rescisão Contratual
- Art. 27. O preenchimento temporário de vagas de regência ou de auxiliar de classes, em qualquer dos estabelecimentos pertencentes à rêde municipal de ensino, será feito por professôres contratados, na forma definida e estabelecida neste Título.
- Art. 28. A contratação para os casos previstos no artigo anterior será feita por via administrativa.
- Art. 29. A função de professor contratado é de cunho eventual ou esporádico e corresponderá ao exercício obrigatório do magistério.
- Art. 30. O professor contratado será submetido ao Estatuto dos Funcionários Públicos, naquilo que não conflitar com a natureza instável de sua função, e descontará para a Caixa de Assistência e Pensão dos Servidores Municipais de Londrina.
- Art. 31. O professor contratado perceberá, por um período de aulas, remuneração correspondente a do nível 1, da Tabela de cargos efetivos, constante do Anexo II, da Lei nº 1.618 , de 29 de dezembro de 1969.
- Art. 32. Em caráter, excepcional, a juízo do Secretário Municipal de Educação e Cultura, professôres do Quadro Próprio do Magistério ou os contratados para um período de aulas, poderão ser admitidos para um segundo período.
- Parágrafo único. O professor, contratado para um segundo período, perceberá, com relação ao mesmo, remuneração correspondente a 70% (setenta por cento) do valor do nível 1, da Tabela de cargos efetivos, constante do Anexo II, da Lei 1.618/69 .
- Art. 33. Cessados os motivos que determinaram a admissão ou contratação prevista neste Título, será o contrário rescindido, mediante comunicação do Secretário Municipal de Educação e Cultura, ao órgão de pessoal da Prefeitura, que lavrará o Ato respectivo.
- Art. 34. O professor contratado perceberá a gratificação especial de magistério, nos casos previstos no Capítulo II, do Título V, da Lei nº 1.618 , de 29 de dezembro de 1.969.
- Art. 35. Dentro de 30 (trinta) dias da data de vigência desta Lei, o Executivo, sob proposta da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, regulamentará êste Título, indicando os critérios para a contratação, por um ou dois períodos, para a rescisão contratual e para a recontratação."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.