VigenteLei ordinária
LEI Nº 12335, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
Acrescenta parágrafo ao artigo 83 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 19/10/2015
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2015-09-30;12335
Histórico
Sanção30/09/2015
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação19/10/2015
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência19/10/2015
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 39/2015; autoria: José Roque Neto Apoio: Douglas Carvalho Pereira; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
Texto (4 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 83 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município), passa a vigorar acrescido de um parágrafo – numerado como § 2º – passando seu parágrafo único a constituir-se em § 1º – conforme segue: “Art. 83. . . .
- § 1º . . .
- § 2º Para os fins do disposto no inciso XI deste artigo entende-se como mesma atividade aquela considerada como a predominante do respectivo estabelecimento e como produto congênere aquele considerado como o principal produto de venda.”
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.