VigenteLei ordinária
LEI Nº 11442, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera alíquotas do ISSQN aplicáveis aos serviços descritos no subitem 15.01 da Tabela I constante da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, e inclui o artigo 2º-A na Lei Municipal nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 22/12/2011
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2011-12-19;11442
Histórico
Sanção19/12/2011
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação22/12/2011
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência22/12/2011
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 269/2011; autoria: Executivo Municipal.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN - aplicáveis para os serviços descritos no subitem 15.01 da Tabela I constante da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “TABELA I PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS Itens: TABELA I – PARA COBRANÇA DO ISSQN Alíquota Importância fixa anual (reais) . . . . . . . . . . . . 15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres 5 Administração de Consórcios para Aquisição de Bens e Direitos, autorizados pela União ou quem de direito 2 . . . . . . . . . . . .
- Art. 2º Fica acrescido o artigo 2º-A à Lei nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001, com a seguinte redação: “Art. 2º-A. Fica reduzida para 50% (cinquenta por cento) a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN - incidente na prestação de Serviços de Administração de Consórcios para Aquisição de Bens e Direitos, autorizados pela União ou quem de direito, descritos no subitem 15.01 do art. 105 da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997.”
- Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.