VigenteLei ordinária
LEI Nº 13899, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 13.314/2021 - Plano Plurianual/PPA 2022/2025 e a Lei nº 13.830/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO-2025.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2024-12-20;13899
Histórico
Sanção20/12/2024
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 162/2024; autoria: Executivo Municipal.
Texto (5 dispositivos)
- Art. 1º As metas físicas e financeiras para o exercício de 2025 constantes do Anexo I desta Lei, ficam automaticamente alteradas no Anexo V - Demonstrativo dos Objetivos e Ações pertencentes à Lei nº 13.314/2021 - PPA 2022/2025 e demais demonstrativos afins constantes da referida Lei.
- Art. 2º O Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal, constante da Lei nº 13.830/2024 - LDO/2025 passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.
- Art. 3º O Anexo de Metas Anuais, bem como a sua metodologia de cálculo, constante da Lei nº 13.830/2024 - LDO/2025 passa a vigorar conforme o Anexo II desta Lei.
- Parágrafo único. Ficam alterados os demais anexos afins constantes da Lei nº 13.830/2024 - LDO/2025.
- Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.