LEI Nº 14162, DE 1 DE JUNHO DE 2026
Altera o Art. 2º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 11.054 de 19 de outubro de 2010, que dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural (PDR) do Município de Londrina, incluindo a possibilidade de doação de material tipo moledo por proprietários rurais para a execução de serviços de manutenção e recuperação de estradas municipais e vicinais, e estabelece condições para extração, transporte e execução dos serviços pelo Município.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2026-06-01;14162
Histórico
Sanção01/06/2026
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: PROJETO DE LEI Nº 128/2025; autoria: Reginaldo Cesar Choucino; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1/2025 com as Emendas n os 1 e 2.
Texto (14 dispositivos)
- Art. 1º O inciso II, alínea “a”, do Art. 2º da Lei nº 11.054, de 19 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 2º (...)
- I - (...)
- II - (...)
- a) Subprograma de Patrulha Rural: (patrolamento, terraceamento, adequação, readequação, sinalização, recuperação, nivelamento, cascalhamento de estradas localizadas nas propriedades rurais, visando ao escoamento da produção agrícola) e em parceria com o proprietário rural, sendo admitida a doação de material do tipo moledo pelo proprietário para recuperação de estradas municipais e das vicinais situadas em sua propriedade.
- Art. 2º Ficam acrescidos ao Art. 2º da referida Lei os seguintes parágrafos:
- Art. 2º (...)
- § 1º Na execução do subprograma previsto na alínea "a" do inciso II, será admitida a doação de material tipo moledo pelo proprietário rural, para recuperação de estradas municipais, incluindo estradas vicinais localizadas em sua propriedade, condicionada à doação do moledo.
- § 2º Para atendimento ao disposto no §1º, o proprietário rural deverá autorizar expressamente a extração do material do tipo moledo, observando os critérios técnicos estabelecidos pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento quanto à qualidade e à quantidade do material a ser utilizado na recuperação das estradas rurais municipais e das vicinais localizadas em sua propriedade.
- § 3º Compete ao Município realizar a extração, o carregamento e o transporte do material doado, da jazida até as estradas municipais a serem recuperadas, bem como executar, sem ônus ao proprietário rural doador, os serviços de manutenção das estradas vicinais situadas no interior de sua propriedade.
- § 4º No caso de doação do moledo para execução dos serviços previstos na alínea "a" do inc. II deste artigo, em estradas de propriedade particular que não seja do doador, os serviços a serem realizados ficam condicionados ao pagamento de preço público referente às horas-máquina de extração, carregamento e transporte da jazida até a estrada.
- § 5º Compete ao Poder Executivo Municipal, mediante decreto, regulamentar o valor das horas- máquina mencionadas no § 4º e celebrar termos de cooperação técnica para a execução do subprograma.
- § 6º A execução das ações previstas neste artigo fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como à capacidade técnica e operacional da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, observados o cronograma e as prioridades definidas pelo órgão competente.
- Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.