VigenteLei ordinária
LEI Nº 14087, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 10.440, de 21 de janeiro de 2008.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2026-01-23;14087
Histórico
Sanção23/01/2026
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 373/2025; Aprovado com a Emenda nº 2.
Texto (12 dispositivos)
- Art. 1º Fica alterada a redação do § 2ºA. do artigo 1º da Lei Municipal nº 10.440, de 21 de janeiro de 2008, que passa à seguinte redação:
- Art. 1º (...) (...)
- § 2º -A. Para a Assessoria Legislativa serão nomeados pelo Presidente até 22 assessores legislativos, cujo valor da soma dos símbolos a eles atribuídos não ultrapasse o valor da soma de sete símbolos CCL 01 e três símbolos CCL 06. (...)
- Art. 2º A alínea “a” - e respectiva enumeração - do inciso VII do § 3º do artigo 1º da Lei Municipal nº 10.440, de 21 de janeiro de 2008, passa à seguinte redação:
- Art. 1º (...) (...)
- § 3º (...) (...)
- VII - (...)
- a) Área de atuação: Presidência (até 8 cargos): 1. assessorar a Presidência da Câmara Municipal com vistas à disciplina e à organização de seus trabalhos e realizar diligências entre os comandos da Presidência e a interlocução com as Diretorias e Procuradoria Geral; 2. assessorar nas ações e nos relacionamentos de interesse da Presidência, sob o aspecto político- parlamentar, auxiliando no constante aprimoramento e melhoria dos trabalhos da Presidência; 3. auxiliar na elaboração, redação, promoção, revisão e encaminhamento de projetos de lei, requerimentos, indicações, recursos e diligências de autoria do Presidente; 4. assessorar o Presidente no apoio à realização de audiências públicas, debates, encontros, palestras, reuniões, dentre outros, sob o aspecto político-parlamentar; 5. colaborar nas atividades de planejamento, coordenação e consultoria nos setores de segurança predial, patrimonial e de pessoas em nível estratégico, de conformidade com as diretrizes indicadas pela alta Administração, com as políticas adotadas pelo Poder Legislativo, e normas técnicas ABNT; 6. prestar apoio nas atividades de planejamento, coordenação e consultoria relacionadas às atividades e às ações de modernização, projetos de inovação e avanços tecnológicos, em nível estratégico e organizacional junto ao Laboratório de Inovação da Câmara Municipal de Londrina, conforme previsões da Resolução nº 149, de 19 de dezembro de 2024; 7. prestar assessoria pedagógica e de projetos junto à Escola do Legislativo, conforme previsão da Resolução nº 150, de 19 de dezembro de 2024 e de conformidade com o Regimento Interno da Escola do Legislativo; 8. prestar especial assessoramento à Presidência, Vereadores e órgãos político-parlamentares, atuando na formulação, aplicação e controle das políticas de comunicação, de conformidade com as diretrizes definidas pela alta Administração da Câmara Municipal, bem como pela Procuradoria da Mulher. (...) Prefeitura do Município de Londrina Estado do Paraná
- Art. 3º Anexo I da Lei Municipal nº 10.440, de 21 de janeiro de 2008, fica alterado para constar o quantitativo de 22 cargos de Assessor Legislativo.
- Art. 4º O artigo 4º da Lei Municipal nº 10.440, de 21 de janeiro de 2008 passa à seguinte redação:
- Art. 4º Os valores das funções de confiança e das gratificações instituídas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Londrina (Resolução nº 55, de 26 de março de 2004 e alterações posteriores) ficam fixados conforme o Anexo III desta Lei.
- Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.