VigenteLei ordinária
LEI Nº 11795, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
Introduz alterações na Lei Municipal no 4.928/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Londrina e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 28/12/2012
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2012-12-26;11795
Histórico
Sanção26/12/2012
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação28/12/2012
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência28/12/2012
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 398/2012; autoria: Executivo Municipal; Aprovado com a Emenda nº 1.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º O art. 107, da Lei Municipal no 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 107. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até doze anos de idade incompletos serão concedidos 180 (cento e oitenta) dias de licença remunerada, para assistência da criança.
- Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se estende às servidoras que já estão no gozo do benefício ali tratado.”
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.