VigenteLei ordinária
LEI Nº 2149, DE 26 DE OUTUBRO DE 1972
altera a redação do art. 185 da Lei nº 1151/66 (Código Tributário), alterada pela Lei nºs 1636/69 e 2048/72, classificando como empresarial para efeito de tributação a atividade dos profissionais individuais que foge a definição prevista em Lei.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1972-10-26;2149
Histórico
Sanção26/10/1972
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (7 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 185 da Lei 1151/66, de 13 de dezembro de 1966, (Código Tributário Municipal), alterado pelas Leis nºs 1636/69 e 2048/72, passa a vigorar com a seguinte redação, inclusive seus parágrafos: "Art. 185. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis em função da natureza dos serviços ou de outros fatores pertinentes, nesta não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
- § 1º Considera-se profissional individual, para os efeitos deste imposto, aquele que forneça o seu próprio trabalho, com o auxílio de, no máximo, 2 (dois) empregados.
- § 2º Os profissionais individuais não enquadrados no parágrafo 1º, deste artigo, ficam, para efeitos fiscais, considerados como de caráter empresarial e, conseqüentemente, sujeitos ao pagamento trimestral do impôsto com base no movimento econômico ou receita bruta, na forma do artigo 182, desta Lei.
- § 3º Compreende-se como sociedade identificada pelo § 3º, do artigo 9º, do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, a pessoa jurídica, de direito privado, cujos sócios sejam todos profissionais habilitados à prestação de algum dos serviços previstos nos itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 17, da lista anexa, e que preencha as seguintes condições:
- I - Limitar-se, na sua atividade, ao campo específico dos profissionais que a compõem;
- II - Possuir até, no máximo, 1 (hum) empregado em relação a cada sócio; NOTA: As sociedades de prestação de serviços em que exista sócio não habilitado à prestação dos serviços especificados nos itens referidos neste parágrafo terão seu imposto calculado na forma prevista no artigo 182, desta Lei."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.