VigenteLei ordinária
LEI Nº 3790, DE 19 DE JUNHO DE 1985
Modifica a redação do artigo 97 e de seus parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 281/55 - Código de Obras - relativo à instalação de elevadores.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1985-06-19;3790
Histórico
Sanção19/06/1985
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 23/85.
Texto (4 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 97 e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 281, de 26 de outubro de 1955, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 97. Para os edifícios que apresentarem cota superior a 10 (dez) metros, medidos do piso do térreo ao piso do último pavimento, é obrigatória a instalação de elevador que obedeça; quanto à fabricação, instalação, manutenção e capacidade de tráfego, às normas recomendáveis pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.
- § 1º Será obrigatória a instalação de, no mínimo, dois elevadores, sempre que os edifícios apresentarem cota superior a 20 (vinte) metros, medidos do piso do térreo ao piso do último pavimento.
- § 2º Por ocasião do Visto de Conclusão, deverá ser apresentado o atestado da firma fornecedora, com as características técnicas dos elevadores instalados."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.