VigenteLei ordinária
LEI Nº 3303, DE 3 DE JULHO DE 1981
Majora tabela de vencimentos dos funcionários do Legislativo, confere progressão funcional, abono de Natal e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1981-07-03;3303
Histórico
Sanção03/07/1981
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 69/81; autoria: Executivo Municipal.
Texto (22 dispositivos)
- Art. 1º É o Legislativo autorizado a:
- I - Conceder Progressão Funcional aos funcionários efetivos da Câmara Municipal de Londrina, mediante a elevação de 4 (quatro) graus progressivos, dentro da respectiva tabela de vencimentos, a contar de 1º de maio transato;
- II - Dispensar a aplicação, no corrente exercício, do disposto nos artigos 67 a 73, da Lei nº 2.692/76;
- III - Conceder, no mês de dezembro do corrente ano, Abono de Natal, nos termos da Seção VI, do Capítulo II, Título VI, da Lei nº 2.692/76, de valor correspondente a uma remuneração mensal, por funcionário, vigente nesse mês.
- Art. 2º É o Legislativo autorizado a conceder, a seus funcionários, majoração nos respectivos vencimentos e proventos, em percentuais e épocas a seguir relacionados:
- I - FUNCIONÁRIOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
- a) 12% (doze por cento), a partir de 1º de maio transato;
- b) 10% (dez por cento), a partir de 1º de julho de 1981; e
- c) 20% (vinte por cento), a partir de 1º de outubro de 1981.
- II - FUNCIONÁRIOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
- a) 10% (dez por cento), a partir de 1º de julho de 1981; e
- b) 20% (vinte por cento), a partir de 1º de outubro de 1981.
- III - FUNCIONÁRIOS INATIVOS REGIDOS PELO ESTATUTO:
- a) 12% (doze por cento), a partir de 1º de maio transato;
- b) 10% (dez por cento), a partir de 1º de julho de 1981; e,
- c) 20% (vinte por cento), a partir de 1º de outubro de 1981.
- Art. 3º Face ao disposto no artigo anterior, os Anexos III e IV, da Lei nº 2.766/77, passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos que integram esta Lei.
- Art. 4º Ficam revogados, na íntegra, o artigo 5º e seus respectivos parágrafos, da Lei nº 3.213/80.
- Art. 5º É o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, Créditos Adicionais Suplementares até a quantia de Cr$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil cruzeiros), para reforço das dotações consignadas no Orçamento-Programa vigente, que se verificarem insuficientes para atender aos encargos com pessoal civil, inativos e contribuição de Previdência Social.
- Parágrafo único. A classificação da despesa será feita no ato que abrir os referidos créditos, na forma do artigo 46, da Lei Federal nº 4.320/64.
- Art. 6º Como recurso para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se de até igual quantia, da dotação 0620.1584494.026/3.2.8.0. - Contribuições para a Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP -, constante do Orçamento-Programa em vigor.
- Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.