VigenteLei ordinária
LEI Nº 6009, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994
Isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os aposentados e pensionistas nas condições que especifica, altera o Código Tributário Municipal, na parte que confere desconto no pagamento integral dos tributos municipais e dá outras providências (Substitutivo nº 01/94).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 28/12/1994
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1994-12-27;6009
Histórico
Sanção27/12/1994
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação28/12/1994
Publicada no Jornal Folha de Londrina.
Início da vigência28/12/1994
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 463/94; autoria: Executivo Municipal.
Texto (17 dispositivos)
- Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e das taxas agregadas, a partir do exercício financeiro de 1997, todo aposentado ou pensionista com mais de 60 anos de idade ou que venha a completá-los no exercício do tributo devido e preencha os seguintes requisitos:
- Art. 1º Fica isento do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - e das taxas agregadas, a partir do exercício de 1996, todo aposentado ou pensionista com mais de 65 anos de idade ou que venha a completá-los no exercício do tributo devido e preencha os seguintes requisitos:(Redação alterada pelo art. 6.407, de 15 de dezembro de 1995)
- I - Ser proprietário de um único imóvel, destinado à residência familiar;
- II - Auferir renda familiar não superior a cinco salários mínimos.
- Parágrafo único. O benefício também poderá ser usufruído quando um dos cônjuges ou companheiros preencher os requisitos estabelecidos no "caput" e nos incisos I e II deste artigo, observado o limite de renda familiar em cinco salários mínimos.
- Art. 2º Os contribuintes a que alude o artigo anterior, que desejarem se beneficiar da isenção aqui prevista, deverão dirigir requerimento à Secretaria de Fazenda, anualmente, com documentos comprobatórios das condições a que se refere esta lei. Parágrafo 1º No caso de companheiro ou companheira faz-se necessária a comprovação da união estável. Parágrafo 2º O requerimento, atendidas as exigências desta lei, deverá ser resolvido no prazo de trinta dias.
- Art. 3º Os benefícios a que aludem os parágrafos anteriores estendem-se ao usufrutuário que detenha a posse do imóvel e que preencha os requisitos desta lei.
- Art. 4º No caso de imóvel objeto de inventário ou partilha, a isenção do imposto será total desde que a posse daquele continue com o beneficiário desta lei.
- Art. 5º Equiparam-se aos aposentados e pensionistas os não aposentados que preencham os requisitos exigidos nesta lei.
- Art. 6º O artigo 161 da Lei nº 3.629, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 161 No recolhimento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e das taxas agregadas e no ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) lançado na alíquota fixa sobre a UFL (Unidade Fiscal de Londrina), serão concedidos os descontos de 15%, 10% e 5%, respectivamente, quando o contribuinte pagar de uma só vez nas datas assinaladas para tanto, devendo haver intervalo de 30 dias entre os prazos de cada faixa de desconto, e, nos demais tributos, lançados parceladamente, será concedido desconto de 15% quando o contribuinte antecipar o recolhimento total das parcelas na data assinalada."