LEI Nº 12075, DE 22 DE MAIO DE 2014
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras denominada "A", subdivisão da área de serviço público local, situada no Conjunto Habitacional Manoel Gonçalves II, Lote 48-C-1, Gleba Jacutinga, com 6.318,79 m², de propriedade do Município, e autoriza sua doação ao Estado do Paraná.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 02/06/2014
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2014-05-22;12075
Histórico
Sanção22/05/2014
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação02/06/2014
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência02/06/2014
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 243/2013; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
Alteração02/10/2024
Alterada pela Lei nº 13854/2024.
Alteração20/05/2022
Alterada pela Lei nº 13404/2022.
Texto (10 dispositivos)
- Art. 1º Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial a área de terras denominada “A”, subdivisão da área de serviço público local, situada no Conjunto Habitacional Manoel Gonçalves II, Lote 48-C-1, Gleba Jacutinga, com 6.318,79m², de propriedade do Município, dentro das seguintes divisas e confrontações: “A Noroeste: confronta com a rua Araci de Almeida , no rumo SW 50º41’31” NE, com 58,29m e segue em desenvolvimento de curva à direita de 9,40m e raio de 5,59m; a Nordeste: confronta com a Rua Carlos Galhardo, no rumo NW 32º55’39” SE, com 76,67m e segue em desenvolvimento de curva à direita de 9,60m e raio de 7,03m; a Sudeste: confronta com a Avenida Saul Elkind no rumo NE 45º19’53” SW, com 69,29m; a Sudoeste: confronta com a Área “B” no rumo SE 27º26’06” NW, com 97,18m.” (Descrição conforme Memorial Descritivo nº 004/2005-S.M.O.P)
- Art. 2º Fica o Executivo autorizado a doar, mediante prévia avaliação, o imóvel desafetado no artigo anterior ao Estado do Paraná, para construção e instalação da 4ª Companhia Independente da Polícia Militar, na região norte da cidade.
- Art. 2º Fica o Executivo autorizado a doar, mediante prévia avaliação, o imóvel desafetado no artigo 1º desta Lei ao Estado do Paraná, para construção e instalação do 30º Batalhão da Polícia Militar no Município de Londrina. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 13.854, de 2 de outubro de 2024)
- Parágrafo único. As obras de construção do 30º Batalhão da Polícia Militar no Município de Londrina deverão ser iniciadas no prazo de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses, a partir da publicação desta Lei.(Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 13.854, de 2 de outubro de 2024)
- Art. 3º As obras previstas no artigo anterior deverão ser iniciadas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da averbação da escritura definitiva de doação, e concluídas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses após o seu início, podendo ser prorrogáveis por igual período uma única vez.
- Art. 3º Fica autorizada a construção e a instalação do 30º Batalhão da Polícia Militar no Município de Londrina, na área doada ao Estado do Paraná, por meio da autorização prevista no artigo anterior, em substituição à 4ª Companhia Independente da Polícia Militar.(Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 13.404, de 20 de maio de 2022) (REVOGADO pelo art. 2º da Lei nº 13.854, de 2 de outubro de 2024)