VigenteLei ordinária
LEI Nº 6337, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1995
Acresce um parágrafo ao artigo 175 da Lei nº 3.629, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal - referente à remissão total ou parcial do crédito tributário.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 15/11/1995
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1995-11-06;6337
Histórico
Sanção06/11/1995
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação15/11/1995
Publicada no Jornal Folha de Londrina.
Início da vigência15/11/1995
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 395/95; autoria: Antenor Ribeiro.
Texto (4 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 175 da Lei nº 3.629, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal - passa a vigorar acrescido de mais um parágrafo, passando o parágrafo único a constituir-se em parágrafo 2º, com a mesma redação, conforme segue: "Art. 175. ...
- § 1º O despacho referido neste artigo deverá ser dado no prazo improrrogável de noventa dias e, fluído este sem manifestação do Secretário de Fazenda, o requerimento será encaminhado à Junta de Recursos Fiscais para análise e despacho.
- § 2º ..."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.