VigenteLei ordinária
LEI Nº 8316, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000
Acresce parágrafo aos artigos 111 e 246 da Lei nº 281, de 26 de outubro de 1955, - Código de Obras do Município - proibindo a instalação, em garagens de prédios residenciais e comerciais, de portões cujo processo de abertura ou fechamento ultrapasse o alinhamento predial.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 18/01/2001
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2000-12-28;8316
Histórico
Sanção28/12/2000
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação18/01/2001
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência18/01/2001
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 303/2000; autoria: Carlos Sigueru Kita.
Texto (6 dispositivos)
- Art. 1º A Lei nº 281, de 26 de outubro de 1955, Código de Obras do Município de Londrina, passa a vigorar com as seguintes alterações: “5 – DAS GARAGENS
- Art. 111. . . .
- Parágrafo único. Fica proibida a instalação, em garagens de habitações residenciais, coletivas ou não, de portões cujo processo de abertura ou fechamento ultrapasse o alinhamento predial.
- Art. 246. . . .
- § 3º Fica proibida a instalação, em garagens de estabelecimentos comerciais, coletivos ou não, de portões cujo processo de abertura ou fechamento ultrapasse o alinhamento predial.”
- Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.