VigenteLei ordinária
LEI Nº 3569, DE 30 DE MARÇO DE 1983
Dispõe sobre alterações no Quadro de Empregos da Administração Direta do Município, aprovado pela Lei nº 3.483/82, e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1983-03-30;3569
Histórico
Sanção30/03/1983
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 02/83; autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL.
Texto (7 dispositivos)
- Art. 1º Fica o Executivo autorizado a firmar convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná, no exercício de 1983, para aplicação de recursos destinados à manutenção da rede municipal de ensino.
- Art. 2º Ficam criados 59 (cinqüenta e nove) empregos, sendo 26 (vinte e seis) de Professor Titulado, Código EF10/ e 33 (trinta e três) de Professor Não Titulado, Código EF20/, para atendimento da Rede Municipal de Ensino.
- Parágrafo único. Os empregos previstos neste artigo constituirão a parte suplementar do Quadro de Empregos, previsto na Lei nº 3.483/82, e ficarão automaticamente extintos em 31 de dezembro de 1983.
- Art. 3º É o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, Créditos Adicionais Especiais de até a quantia de Cr$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de cruzeiros), destinados ao pagamento dos professores do Município, que forem contratados para os empregos criados pelo artigo anterior.
- Art. 4º Como recurso para abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, poderá ser anulada até igual quantia da dotação: 0820.2075/3.1.1.1 - 01.b - Salários e vantagens do pessoal regido pela C.L.T., constante da Tabela Explicativa da Despesa, em vigor.
- Art. 5º Fica, ainda, o Executivo autorizado a celebrar novos convênios com a Fundação Educacional do Estado do Paraná, no corrente exercício, ou termos aditivos ao convênio a ser assinado, para o fim a que alude o artigo 1º, desta Lei.
- Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1º de janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário.