VigenteLei ordinária
LEI Nº 11866, DE 26 DE JUNHO DE 2013
Dá nova redação ao inciso III do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 10.914, de 3 de maio de 2010, que dispõe sobre o estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e logradouros públicos (Zona Azul) com redação que lhe deu a Lei nº 11.799/2012.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 02/07/2013
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2013-06-26;11866
Histórico
Sanção26/06/2013
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação02/07/2013
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência02/07/2013
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 107/2013; Aprovado com a Emenda nº 1.
Texto (4 dispositivos)
- Art. 1º O inciso III do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 10.914, de 3 de maio de 2010, que dispõe sobre o estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e logradouros públicos (Zona Azul), com a redação que lhe deu a Lei nº 11.799, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º . . .
- § 1º . . . . . .
- III - Em todas as vagas da Zona Azul nos primeiros 15 (quinze) minutos o estacionamento é obrigatoriamente livre e gratuito, bastando para isso o condutor comunicar que vai ficar apenas os quinze minutos e, decorrido esse período de tempo, o condutor deverá efetuar o devido pagamento do estacionamento, sendo que a não regularização sujeitará o condutor às penalidades previstas em lei.”
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.