VigenteLei ordinária
LEI Nº 11133, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011
Acrescenta artigo à Lei nº 10.966, de 26 de julho de 2010, que dispõe sobre a ordenação dos anúncios que compõem a paisagem urbana do Município de Londrina.
- Órgão emissor
- Câmara Municipal de Londrina
- Publicação
- 01/03/2011
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2011-02-28;11133
Histórico
Outro28/02/2011
Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Publicação01/03/2011
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência01/03/2011
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 375/2010.
Texto (6 dispositivos)
- Art. 1º A Lei nº 10.966, de 26 de julho de 2010, que dispõe sobre a ordenação dos anúncios que compõem a paisagem urbana do Município de Londrina passa a vigorar acrescido de um artigo – numerado como 31-A – com a seguinte redação: “Art. 31-A. O disposto nos artigos anteriores não se aplica aos anúncios publicitários através da panfletagem em espaços públicos, principalmente os distribuídos em sinaleiros, para os quais será liberado e expedido o alvará de licença para a panfletagem, devendo ser observados os seguintes preceitos:
- I - o material gráfico (panfleto) não poderá conter anúncio de cigarros, bebidas ou material erótico-pornográfico;
- II - os anúncios não deverão conter incorreções de linguagem nem inscrições e textos errados;
- III - o material gráfico (panfleto) deverá conter a mensagem “contribua com a limpeza de nossa cidade, não jogue este papel no chão.”
- Parágrafo único. Preenchido o disposto no caput e nos incisos deste artigo os órgãos públicos responsáveis pelo espaço público deverão liberar a panfletagem na cidade de Londrina expedindo a competente autorização.
- Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.