VigenteLei ordinária
LEI Nº 2443, DE 28 DE JUNHO DE 1974
Altera a Lei nº 219/53 permitindo a venda de r e f r i g e r a n t e s n a s f e i r a s l i v r e s d a cidade.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1974-06-28;2443
Histórico
Sanção28/06/1974
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 27/74; autoria: Deolino Bassetto.
Texto (2 dispositivos)
- Art. 1º Fica o artigo 343, da Lei 219, de 31 de dezembro 1953, ampliado com dois parágrafos pelas Leis nºs 805, de 19 de abril de 1963, e nº 900, de 16 de abril de 1964, acrescido do seguinte parágrafo: "§ 3º Fica permitida a venda de refrigerantes nas feiras livres do Município, desde que previamente autorizadas pela Secretaria de Serviços Públicos."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.