VigenteLei ordinária
LEI Nº 8676, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001
Altera dispositivos da Lei n° 7.302, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 03/01/2002
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2001-12-26;8676
Histórico
Sanção26/12/2001
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação03/01/2002
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência03/01/2002
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 472/2001; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma da Redação Final proposta pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Texto (14 dispositivos)
- Art. 1º Passa o inciso V do artigo 2º da Lei 7.302/97 a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º . . . . . .
- V - A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento compreenderá, no máximo:
- a) três assessorias técnico- administrativas;
- b) duas diretorias; e
- c) quatro gerências. . . .”
- Art. 2º Fica acrescido o inciso XII ao art. 11 da Lei nº 7302/97, com a seguinte redação: “Art. 11 . . . . . .
- XII - manter e conservar a malha viária rural.”
- Art. 3º Os equipamentos e os bens móveis e imóveis da Gerência dos Serviços Rodoviários serão transferidos para a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
- Art. 4º A Secretaria Municipal de Recursos Humanos procederá à realocação dos servidores da Gerência dos Serviços Rodoviários da Secretaria Municipal de Obras para a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
- Art. 5º Para fins da execução orçamentária do corrente exercício financeiro, as receitas e despesas correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas na Lei Municipal 8.309, de 27 de dezembro de 2000.
- Art. 6º O item 4 da alínea “b” do inciso IV do artigo 2º da Lei nº 7.302, de 30 de dezembro de 1997, já alterado pela Lei nº 7.836, de 10 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º . . .
- IV - . . .
- b) . . . 4. Gerência de Cobrança de Créditos Vencidos.”
- Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.