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VigenteLei ordinária
LEI Nº 13731, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 10.440, de 21 de janeiro de 2008, para a fixação dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão de Ouvidor, d e D i r e t o r L e g i s l a t i v o , d e D i r e t o r AdministrativoFinanceiro e de Diretor de Comunicação e Mídias; para a definição das competências dos cargos de Ouvidor, de Controlador, de Procurador Geral e dos diretores da Câmara Municipal de Londrina; e a definição das atribuições do cargo de Assessor Legislativo para
Origem: Projeto de Lei nº 19/2024; autoria: Mesa Executiva (Emanoel Edson de Oliveira Gomes, Fernando Madureira da Silva, Flávia Adriane Sant'ana Cabral e Lenir Candida de Assis).
Texto (39 dispositivos)
Art. 1º Fica modificado o Anexo I da Lei Municipal nº 10.440, de 21 de janeiro de 2008, que passa a viger conforme o Anexo I desta Lei
Art. 2º Fica modificado o inciso VII e respectiva alínea “c”, e acrescida a alínea “d” e respectivos itens 1 e 2, todos do § 3º do Art. 1º da Lei Municipal nº 10.440, de 21 de janeiro de 2008, com a seguinte redação:
Art. 1º (...) (...)
§ 3º (...)
I - (...)
VII - Assessor Legislativo: assessorar as atividades da Presidência de apoio legislativo aos vereadores; assessorar a Presidência, a Mesa Executiva, as Comissões Legislativas, as Frentes Parlamentares, a Procuradoria Jurídica, a Procuradoria Especial da Mulher e as Diretorias em assuntos pertinentes ao escopo dos trabalhos legislativos e político-parlamentar:
a) (...)
c) área de atuação: Comissões Legislativas e Frentes Parlamentares (até 9 cargos): 1. (...)
d) área de atuação: Procuradoria Especial da Mulher (01 cargo): 1. prestar assessoria à Procuradoria Especial da Mulher; e 2. auxiliar na organização, registros, atendimentos e nos controles das ações da Procuradoria Especial da Mulher, em conformidade com as competências deste órgão definidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina.
Art. 3º O caput do Art. 2º-A da Lei Municipal nº 10.440, de 21 de janeiro de 2008, passa à seguinte redação:
Art. 2º-A O Diretor Legislativo será responsável pela direção e coordenação da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Londrina, integrada pelos seguintes serviços, departamentos e assessorias: Revisão de Textos, Assessoria Técnico- Legislativa, Assessoria Regimental, Departamento Legislativo, Departamento de Apoio às Comissões, Departamento de Redação Oficial, Departamento de Compilação e Consolidação Legislativa, todos integrantes da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Londrina, conforme Resolução própria.
Art. 4º Acresça-se o Art. 2º-B à Lei Municipal nº 10.440, de 21 de janeiro de 2008, com a seguinte redação:
Art. 2º-B O Diretor de Comunicação e Mídias será responsável pela direção e coordenação dos serviços de Jornalismo, Cerimonial e do Departamento de Multimídia, todos pertencentes à Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Londrina, conforme Resolução própria.
Art. 5º Acresça-se o Art. 2º-C à Lei Municipal nº 10.440, de 21 de janeiro de 2008, com a seguinte redação:
Art. 2º-C O Diretor Administrativo-Financeiro será responsável pela direção, coordenação, controle e supervisão dos seguintes departamentos:Documentação e Informação, de Informática, de Recursos Humanos, de Administração Predial, Financeiro e de Suprimentos e Patrimônio, todos pertencentes à Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Londrina, conforme Resolução própria.
Art. 6º VETADO
Art. 7º Acresça-se o Art. 2º-E à Lei Municipal nº 10.440, de 21 de janeiro de 2008, com a seguinte redação:
Art. 2º-E Ao Controlador, responsável pelo Controle Interno, compete, de acordo com Resolução própria:
I - supervisionar os trabalhos da Controladoria-Geral da Câmara Municipal de Londrina;
II - exercer as responsabilidades estabelecidas pelo art. 70 da Constituição Federal;
III - propor medidas de mitigação de riscos e de avaliação de controles que visem tornar a gestão administrativa da Câmara mais eficiente, de modo a obstar o desvio de finalidade;
IV - expedir recomendações, no exercício do Controle Interno, relacionadas à eficácia, à eficiência, à economicidade e à transparência;
V - primar pela lisura, qualidade, independência e autonomia do Controle Interno.
Art. 8º Acresça-se o Art. 2º-F à Lei Municipal nº 10.440, de 21 de janeiro de 2008, com a seguinte redação:
Art. 2º-F Ao Procurador-Geral compete, de acordo com Resolução própria: I – planejar, coordenar e controlar as atividades jurídicas de interesse da Câmara Municipal de Londrina;
II - assessorar os Vereadores, os órgãos de deliberação político-administrativa e os órgãos de staff da Câmara Municipal de Londrina, quanto aos aspectos de constitucionalidade e legalidade, no cumprimento de suas funções legislativa, fiscalizadora e julgadora;
III - representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal de Londrina e elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais;
IV - dirigir os assuntos jurídicos da Câmara Municipal de Londrina e superintender os trabalhos da Procuradoria Legislativa, observando a independência e autonomia funcional dos procuradores legislativos no desenvolvimento de seus trabalhos.
Art. 9º Acresça-se o Art. 2º-G à Lei Municipal nº 10.440, de 21 de janeiro de 2008, com a seguinte redação:
Art. 2º-G Ao Diretor-Geral compete, de acordo com Resolução própria:
I - coordenar os trabalhos das Diretorias, quando exigir atuação conjunta;
II - assessorar a Mesa Executiva, a Presidência e os Vereadores na sua atuação político-administrativa;
III - coordenar a elaboração e implementação do planejamento estratégico da CML;
IV - intermediar a comunicação entre as Diretorias e a Mesa Executiva, a Presidência e os Vereadores;
V - julgar em grau de recurso as decisões das Diretorias;
VI - supervisionar e auxiliar os trabalhos administrativos dos Gabinetes, excetuadas as atividades específicas atinentes a Processo Legislativo e político-parlamentares;
VII - supervisionar os trabalhos das Diretorias, avaliando as metas estabelecidas pela Presidência e Mesa Executiva, excetuadas as atividades específicas atinentes ao Processo Legislativo;
VIII - participar das reuniões da Mesa Executiva, informando-a sobre os trabalhos das Diretorias e assessorando na tomada de decisão sobre a administração da Câmara Municipal de Londrina;
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.