VigenteLei ordinária
LEI Nº 4695, DE 27 DE MAIO DE 1991
Dá nova redação à alinea "b"do artigo 1º da Lei nº 4.406/90, que confere benefícios a mutuários da COHAB-LD.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1991-05-27;4695
Histórico
Sanção27/05/1991
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 249/89; autoria: José Antônio Tadeu Felismino e Clóves José de Pinho.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º Passa a alínea "b" do artigo 1 º da Lei nº 4.406, de 31 de janeiro de 1990, a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ... ...
- b) aos aposentados por invalidez, independentemente do prazo do pagamento, que, por qualquer motivo, não tiveram ou não tiverem suas casas quitadas por cobertura de seguro;"
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.