VigenteLei ordinária
LEI Nº 5468, DE 13 DE JULHO DE 1993
Acrescenta parágrafo segundo ao artigo 11 da Lei nº 281/55 - Código de Obras - alterado pela Lei nº 3.185/80, disciplinando o rebaixamento de guias.
- Órgão emissor
- Câmara Municipal de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1993-07-13;5468
Histórico
Outro13/07/1993
Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 151/1993; autoria: Deolino Bassetto.
Texto (4 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 11 da Lei nº 281, de 26 de outubro de 1955, alterado pela Lei nº 3.185, de 22 de setembro de 1980, passa a vigorar acrescido de um parágrafo, tornando-se o parágrafo único em parágrafo primeiro, como segue: "Art. 11. ...
- § 1º ...
- § 2º O rebaixamento de guias, para acesso de veículos à propriedade, de que trata a alínea "b" deste artigo, poderá atingir a sete metros de extensão nas Avenidas Brasília, Leste-Oeste, 10 de Dezembro e Tiradentes e nas vias dos Parques Industriais."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.