VigenteLei ordinária
LEI Nº 14032, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Art. 3º da Lei nº 9.237, de 18 de novembro de 2003, que dispõe sobre a desafetação e autorização para alienação e permuta de bens imóveis do Município de Londrina transferidos à Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-LD.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2025-11-25;14032
Histórico
Sanção25/11/2025
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: autoria: Poder Executivo; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
Texto (18 dispositivos)
- Art. 1º O Art. 3º da Lei nº 9.237, de 18 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 3º A alienação ou permuta dos imóveis descritos no art. 1º desta Lei observará as seguintes disposições:
- I - Para os imóveis descritos nos incisos I e V , a alienação ou permuta poderá ocorrer mediante:
- a) alienação, observadas as normas aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista; ou
- b) permuta com outras áreas ou bens, quando demonstrada a conveniência e oportunidade da operação.
- II - Para os imóveis descritos nos incisos II e III a alienação ou permuta somente poderá ocorrer mediante:
- a) alienação através de procedimento licitatório, ficando a COHAB-LD obrigada a investir os recursos em Projetos de Habitação de Interesse Social; e
- b) permuta dos imóveis com áreas viáveis à implantação de Projetos de Habitação de Interesse Social.
- § 1º Para o imóvel descrito no inciso IV a alienação ou permuta somente poderá ocorrer se atendidos os seguintes requisitos:
- I - prévia autorização legislativa em lei específica;
- II - manutenção das características originais da época em que foi construído e da finalidade de Mercado Municipal, garantindo a continuidade das atividades comerciais ali desenvolvidas;
- III - preservação da variedade de atividades comerciais que atualmente compõem o local (padaria, mercearia, frutaria, bares, restaurantes, cervejarias, açougue, peixaria, artigos para presentes, papelaria, banca de jornal, revistaria, floricultura, dentre outras);
- IV - garantia de preservação do espaço como ambiente de mercado nos moldes utilizados desde sua criação, considerando a importância histórica, cultural e turística que o Mercado Shangri-lá possui para a cidade de Londrina.
- § 2º Para o imóvel descrito no inciso III, além das exigências do inciso II deste artigo, a alienação ou permuta ficará condicionada à manutenção da característica e finalidade do local de auxílio ao pequeno produtor rural e dos agentes da agricultura familiar.
- § 3º Os imóveis descritos nos incisos I e V do art. 1º, por corresponderem a áreas integrantes de um mesmo conjunto físico e funcional, deverão manter sua destinação atual como mercado municipal, tal como atualmente operado, sob pena de resolução de eventual negócio jurídico celebrado.
- § 4º A resolução do negócio jurídico em razão da alteração da destinação prevista no § 3º acarretará o dever de restituição dos imóveis ao seu estado anterior, bem como indenização por perdas e danos.
- § 5º Os atuais ocupantes dos imóveis descritos nos incisos I e V do Art. 1º disporão do prazo de 2 (dois) anos, contados a partir do registro da transferência da propriedade no Registro de Imóveis competente, para desocupação voluntária das respectivas unidades.
- Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.