VigenteLei ordinária
LEI Nº 9310, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003
Introduz alterações na Lei 7.303, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o sistema tributário no Município de Londrina, e dá outras providências (Substitutivo nº 1/2003).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 24/12/2003
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2003-12-24;9310
Histórico
Sanção24/12/2003
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação24/12/2003
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência24/12/2003
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 364/2003; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1/2003.
Texto (89 dispositivos)
- Art. 1º Passa a Lei 7.303, de 30 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Londrina, a vigorar com as seguintes alterações: “TÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
- CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
- § 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. (NR) . . .
- § 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. (AC)
- Art. 106. (...) . . .
- V - da denominação dada ao serviço prestado. (AC)
- Art. 107. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas dos incisos abaixo, quando o imposto será devido no local: (NR)
- I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 105 desta lei;(NR)
- II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços;(NR)
- III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços;(NR)
- IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços;(AC)
- V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços;(AC)
- VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços;(AC)
- VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços;(AC)
- VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços;(AC)
- IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços;(AC)
- X - "nihil"
- XI - "nihil"
- XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços;(AC)
- XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços; ;(AC)
- XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços; ;(AC)
- XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços; (AC)
- XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços; (AC)
- XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços; (AC)
- XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços; ;(AC)
- XIX - do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços; (AC)
- XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços; (AC)
- XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços; (AC)
- XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços. (AC)
- § 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. ( NR) (...)
- Art. 109. (...)
- § 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. (AC)
- § 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. (AC)
- CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA
- Art. 110. O Imposto Sobre Serviços não incide sobre: (NR)
- I - as exportações de serviços para o exterior do País; (NR)
- II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; (NR)
- III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. (NR); e
- IV - Sobre operações realizadas pela Bolsa de Cereais e Mercadorias de Londrina.(AC)
- Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil e cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. (NR)
- CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO
- Art. 111. . .
- Parágrafo único. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada município. (AC) (...)
- Art. 112. . . ...
- § 4º - Na prestação que se refere o item 22.01 da lista de serviços, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da extensão da rodovia explorada no território do Município de Londrina. (NR) ... Art. 113.Ressavaldas as exceções expressas na lista de serviços do artigo 105, integra o preço do serviço prestado o valor relativo aos materiais aplicados ou mercadorias fornecidas.( NR)
- Art. 118. Na prestação dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços o imposto será calculado sobre o preço total do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes: (NR) ...
- Parágrafo único. Na prestação dos serviços definidos no item 7.06 do artigo 105, desde que caracterizado o regime de subempreita , aplicados conjuntamente com os itens 7.02 e 7.05 do artigo 105, aplicam-se as mesmas deduções do "caput" deste artigo.(NR)
- Art. 121-A Aos valores despendidos pelos prestadores dos serviços referidos nos subitens 4.22 e 4.23, em decorrência desses planos, com hospitais, clínicas, médicos, odontólogos, e demais atividades de que trata o item 4 da lista de serviços, já tributados pelo Imposto sobre Serviços.(NR) Da base de cálculo fixa
- Art. 122. . .
- § 1º Entende-se por trabalho pessoal do próprio contribuinte a exploração individual da atividade por pessoa física, por conta própria, feita sem o concurso habitual de profissionais qualificados ou especializados, nada impedindo, entretanto, a utilização de pessoal para atendimento de tarefas de apoio, a título de auxiliares ou colaboradores, necessários à execução do trabalho.(AC)
- § 2º Não se inclui no conceito do parágrafo anterior o exercício de atividade como empresário ou equiparado à pessoa jurídica.(AC)
- § 3º O não-atendimento das condições previstas no parágrafo primeiro e do caput deste artigo implicará a revisão de ofício, a qualquer tempo, do regime especial de tributação do ISSQN para o regime geral, cuja base de cálculo é preço do serviço.(AC)
- Art. 123. Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma da Tabela I, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.” (NR)
- § 1º - Não se consideram sociedades de profissionais e devem recolher o imposto sobre o preço dos serviços prestados as sociedades:
- I - que tenham como sócio pessoa jurídica;
- II - que tenham natureza comercial;
- III - cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;
- IV - que exerçam qualquer atividade diversa da habilitação profissional dos sócios. (NR)
- § 2º O não-atendimento das condições previstas no parágrafo primeiro deste artigo implicará a revisão de ofício, a qualquer tempo, do regime especial de tributação do ISSQN para o regime geral, cuja base de cálculo é preço do serviço.(AC) Do responsável
- Art. 127. . . . . .
- III - o proprietário ou seu representante que ceder dependência ou local para a prática de jogos, estacionamento, eventos e diversões;( NR)
- IV - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;(AC)
- V - os tomadores de serviços obrigados a efetuar a retenção na fonte conforme artigo 128 desta lei. (AC)
- Parágrafo único. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. (AC) Da retenção do ISS
- Art. 128. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte pelo tomador dos serviços de prestadores inscritos ou não no Município de Londrina, sendo responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintes tomadores:
- I - os órgãos da administração direta da União, do Estado e do Município, assim como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público; (NR) . . .
- IV - incorporadoras, construtoras, loteadoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil; (NR)
- V - concessionárias de serviços públicos; (NR)
- VI - seguradoras; (NR)
- VII - concessionárias autorizadas de veículos; (NR)
- VIII - estabelecimentos de ensino superior; (NR)
- IX - instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos; (NR)
- X - entidades paraestatais instituídas na forma de serviço social autônomo; (NR)
- XI - empresas de planos de saúde, médica e odontológica; (NR)
- XII - que realizarem o pagamento do serviço sem a correspondente nota fiscal; (NR)
- XIII - de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; (NR)
- XIV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos itens 12, exceto subitem 12.13, e 20 e nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05 e 17.10 da lista de serviços do artigo 105, ainda que os prestadores destes serviços não estejam estabelecidos no Município de Londrina. (NR)
- § 1º Considera-se tomadores de serviços, na forma descrita no "caput" deste artigo, todos as pessoas jurídicas ou equiparadas que desenvolvam atividades dentro do Município de Londrina.(AC)
- § 2º Ficam excluídos da retenção a que se refere este artigo os serviços prestados por profissional autônomo que comprovar a inscrição no Cadastro de Contribuinte de qualquer município, cujo regime de recolhimento do ISS seja fixo anual.(AC) (...)
- Art. 137. O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento da atividade no prazo e na forma do regulamento.(NR) (...)
- § 2º A anotação de encerramento da atividade não extingue débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de ofício.(NR)”.
- Art. 2º O fator padrão do edifício, previsto no inciso IV do art. 4° da Lei n° 8.672/2001, passa a vigorar com a seguinte alteração: Padrão do Edifício Residencial Coeficiente Superior - Fino acabamento, podendo conter: duas ou mais garagens para cada apartamento, ampla área de "fitness", lazer e/ou recreação, amplo “hall” de entrada com mármore, granito ou similares de alto padrão, sacada com churrasqueira individual, dois ou mais elevadores e duas ou mais suítes.... 1,00 Bom – Fino acabamento, podendo conter: uma ou mais garagens para cada apartamento, “hall” de entrada com mármore, granito ou outros pisos de fino acabamento, sacadas e elevadores de serviço e social........ 0,90 ...................................................... ......................................................
- Art. 3º O inciso V do art. 4° da Lei n° 8.672/2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º . . . . . .
- V - Será aplicado, a partir do exercício de 2006, o Fator Obsolescência nos imóveis prediais, que incidirá sobre o valor do metro quadrado da construção, previsto no artigo 3° da Lei n° 8.672/2001, à razão de 1% ao ano, não-cumulativo, até o limite de 30%, e as construções edificadas com idade superior a cinco anos terão o total do fator obsolescência diluído em até seis anos, à razão de até 5% ao ano.”
- Art. 4º Fica alterada a Tabela XVIII – Alíquotas para Cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, na parte referente cobrança às indústrias, introduzida pela Lei n° 9.013/02, da seguinte forma: Faixa de consumo mensal em (kwh) do contribuinte Percentuais mensais incidentes sobre a UVC .............................................. ..............................................
- I - 1001 a 2000 168,0
- I - acima de 2000 200,0 (NR) Nota : A Cosip não incide sobre consumidores de energia elétrica enquadrados no Programa Luz Fraterna, nos termos da Lei Estadual n° 14.087 de setembro de 2003.(AC)
- Art. 5º Fica reajustado o valor de que trata o art. 5° da Lei n° 9.013, de 23 de dezembro de 2002, que passa a vigorar, a partir da vigência desta lei, em R$ 70,00 (setenta reais).
- Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o § 3° do art. 107, o § 5° do art. 112, e os § 1° e 2° do art. 126, o inciso XV e o parágrafo único do art. 128, todos da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997.