VigenteLei ordinária
LEI Nº 11632, DE 20 DE JUNHO DE 2012
Altera o artigo 17 e acresce o artigo 31-A à Lei nº 10.966, de 26 de julho de 2010.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 08/08/2012
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2012-06-20;11632
Histórico
Sanção20/06/2012
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação08/08/2012
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência08/08/2012
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 96/2012; autoria: Executivo Municipal; Aprovado com as Emendas nºs 1 e 2.
Texto (12 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 17 da Lei nº 10.966, de 26 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17. Fica proibida, no âmbito do Município de Londrina, a colocação de anúncios publicitários nos imóveis públicos, edificados ou não.
- Parágrafo único. Excetuam-se das proibições do caput deste artigo:
- I - os anúncios publicitários integrantes de mobiliário urbano instalados em imóveis públicos, edificados ou não;
- II - publicidade efetuada em mobiliário urbano doado ao Município, após processo regular de licitação, desde que:
- a) a publicidade seja efetuada por um período de 12 (doze) meses no mobiliário doado;
- b) o mobiliário seja instalado em áreas públicas onde seja constatada necessidade de revitalização e melhoria; e
- c) siga os critérios e dimensões estipulados pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento de Londrina – IPPUL.” Art. 2ºVETADO.
- Art. 2º A Lei nº 10.966, de 26 de julho de 2010, passa a vigorar acrescida do artigo 31-A, com a seguinte redação: (dispositivo com promulgação oriunda da rejeição de veto parcial). “Art. 31-A. O disposto nesta lei não se aplica:
- I - ao tradicional relógio do alto do Edifício América, localizado na Avenida Rio de Janeiro, esquina com a Avenida Paraná;
- II - às inscrições referentes ao nome e/ou logomarca das empresas construtoras constantes na parte mais alta (caixa d' água ou não) do respectivo edifício; e
- III - à logomarca e ao nome Cacique constantes no edifício da Companhia Cacique de Café Solúvel, bem como à inscrição “Parque Industrial Horário Sabino Coimbra” existente na frente da sede dessa empresa, todas localizadas na Avenida Tiradentes, da sede do Município
- Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.