VigenteLei ordinária
LEI Nº 11925, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013
Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 38 da Lei nº 11.468/2011 (Código de Posturas do Município), e acrescenta o parágrafo 3º ao referido artigo.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 01/11/2013
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2013-10-24;11925
Histórico
Sanção24/10/2013
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação01/11/2013
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência01/11/2013
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 32/2013; autoria: Gustavo Corulli Richa; Aprovado na forma do Substitutivo nº 2.
Texto (4 dispositivos)
- Art. 1º Fica alterado o paragráfo 2º e acrescido o parágrafo 3º ao artigo 38 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município), com a seguinte redação: “Art. 38. . . . . . .
- § 2º Os veículos ou sucatas abandonados em vias públicas e em logradouros públicos, por mais de 30 dias, contados a partir da denúncia de qualquer cidadão, serão recolhidos ao depósito ou outro local indicado pelo Município, após aplicado o disposto no parágrafo 3º deste artigo.
- § 3º Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será identificado e o proprietário será notificado pelo órgão municipal competente para que retire o veículo do logradouro público no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção.”
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.