VigenteLei ordinária
LEI Nº 11421, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011
Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 16/12/2011
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2011-12-08;11421
Histórico
Sanção08/12/2011
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação16/12/2011
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência
Entra em vigor a partir de 4 de janeiro de 2012.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 380/2011; autoria: Sebastião Raimundo da Silva, José Roque Neto e José Roberto Fortini.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 20 da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993 , que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina passa a vigorar acrescido do inciso XI com a seguinte redação: “Art. 20. . . . . . .
- XI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) fornecida pela Justiça do Trabalho nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).”
- Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir de 4 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.