VigenteLei ordinária
LEI Nº 4333, DE 25 DE SETEMBRO DE 1989
Prorroga o prazo concedido à Associação dos Aposentados Inativos e Pensionistas do Norte do Paraná, pela Lei n. 3.533/82.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1989-09-25;4333
Histórico
Sanção25/09/1989
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 187/89; autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º Fica prorrogado o prazo de início e conclusão da obra prevista no artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.533, de 24 de novembro de 1982, em 01 (um) ano, contado da data da publicação da presente Lei.
- Art. 2º A escritura pública de compromisso de doação deverá conter cláusula de retrocessão, quando, não havendo mais interesse da Entidade na posse e domínio do imóvel, este será revertido ao domínio do Município, com todas as benfeitorias nele existentes.
- Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.