VigenteLei ordinária
LEI Nº 9766, DE 22 DE AGOSTO DE 2005
Dispõe sobre o pagamento parcelado do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Câmara Municipal de Londrina
- Publicação
- 01/09/2005
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2005-08-22;9766
Histórico
Outro22/08/2005
Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Publicação01/09/2005
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência01/09/2005
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 44/2005; autoria: Renato Silvestre de Araújo, Sandra Lúcia Graça Recco e Orlando Bonilha Soares Proença.
Texto (5 dispositivos)
- Art. 1º O Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) será pago à vista ou parcelado em três vezes iguais e sucessivas para 30, 60 e 90 dias.
- Art. 2º Quando o contribuinte optar pelo pagamento parcelado do ITBI não gozará do desconto concedido para o pagamento à vista.
- Art. 3º O artigo 184 da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar acrescido do inciso IV com a seguinte redação: “Art. 184. . . . . . .
- IV - nos caso de pagamento parcelado.” . . .
- Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.