VigenteLei ordinária
LEI Nº 4049, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987
Introduz alterações nas Leis nºs. 3.483/82, 3.489/82 e 3.964/87 e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1987-12-21;4049
Histórico
Sanção21/12/1987
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 133/87; autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL.
Texto (12 dispositivos)
- Art. 1º Ficam criados 17 empregos de Professor de Educação Física, Código RC10, e 15 de Assistente Social, Código RC20, e 15 de Professor, Código RC30, para implantação e desenvolvimento do Programa Recriança, objeto do convênio firmado com o Governo Federal e referendado pela Câmara Municipal de Londrina, através da Lei Municipal nº 3.994/87.
- § 1º A quantidade dos empregos poderá ser aumentada, por Decreto do Executivo, caso ocorra acréscimo de crianças atendidas por núcleo, ou haja ampliação do número dos núcleos, estabelecido em 15, nesta fase de implantação.
- § 2º Os empregos de que trata este artigo não integram o Quadro de que trata a Lei nº 3.483/82, sendo a remuneração e jornada de trabalho as constantes do convênio e documentos que o integram, extinguindo automaticamente ao término do convênio.
- Art. 2º O artigo 137, da Lei nº 3.964/87 - Estatuto do Magistério passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 137. Será concedida ajuda de custo ao integrante do Quadro Próprio do Magistério:
- a) designado para o desempenho eventual de atividade fora do local de trabalho; e
- b) especialista de educação ou professor a ele equiparado, por designação, domiciliado ou residente nos Distritos, que exerça a supervisão de escolas da zona rural.
- § 1º A ajuda de custo destina-se a acudir despesas de transporte e estada.
- § 2º O benefício atribuído ao pessoal constante da letra "b", deste artigo, será em forma de diária, com a finalidade exclusiva de ressarcir despesas com transporte, fixado com base na quilometragem percorrida.
- Art. 3º Aplicam-se ao Pessoal do Quadro Próprio do Magistério, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, as disposições do artigo 137, da Lei nº 3.964/87, com a redação dada pelo artigo 2º, desta Lei.
- Art. 4º É o Executivo Municipal autorizado a proceder às seguintes transformações de empregos integrantes do Quadro de Empregos, instituído pela Lei nº 3.483/82: SITUAÇÃO ANTERIOR (PARTE I) SITUAÇÃO NOVA (PARTE II) CÓDIGO CATEGORIA PROFISSIONAL QUANTIDA DE CÓDIGO CATEGORIA PROFISSIONAL QUANTI DADE AT60 Zelador 01 SE20 Atendente de Saúde 01 MG10 Professor Titulado 01 AF20 Programador de Computador 01 MG10 Professor Titulado 01 AF60 Atendente de Biblioteca 01 MG10 Professor Titulado 01 AF70 Agente Administrativo 01 MG20 Professor Não Titulado 02 AF60 Atendente de Biblioteca 02 MG20 Professor Não Titulado 02 AF70 Agente Administrativo 02
- Art. 5º O número de empregos das Categorias Profissionais a seguir discriminadas, pertencentes aos Quadros de Empregos, instituídos pelas Leis nºs 3.483/82 e 3.489/82, com suas alterações posteriores, passa a vigorar, a partir de 1º de dezembro de 1987, com a seguinte redação: A) Lei nº 3.483/82 CÓDIGO CATEGORIAS PROFISSIONAIS NÚMERO DE EMPREGOS A100 Contínuo 09 AT30 Serviçal 490 AT60 Zelador 294 AT70 Guarda 88 AT90 Merendeiro 55 0F10 Marceneiro 08 0F40 Eletricista 20 0F50 Carpinteiro 29 0F60 Pedreiro 42 U10 Engenheiro 14 AE40 Desenhista 07 AF30 Comprador 05 B) Lei nº 3.489/82 CÓDIGO CATEGORIAS PROFISSIONAIS NÚMERO DE EMPREGOS AD10 Administrador de Serviços 03 AD30 Marceneiro 10 AD31 Auxiliar de Marceneiro 05 AV10 Vigia 20
- Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de dezembro de 1987, revogadas as disposições em contrário.