VigenteLei ordinária
LEI Nº 14093, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Acrescenta o § 2º ao Art. 60 da Lei Municipal nº 13.903, de 27 de dezembro de 2024, para autorizar o uso de fotografias e vídeos enviados por cidadãos como meio de prova para autuação pelo descarte irregular de resíduos.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2026-03-02;14093
Histórico
Sanção02/03/2026
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: autoria: Valdir Aparecido dos Santos; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
Texto (10 dispositivos)
- Art. 1º O parágrafo único do Artigo 60 da Lei Municipal nº 13.903, de 27 de dezembro de 2024 (Código de Posturas do Município de Londrina) passa a vigorar como § 1º e fica acrescido o § 2º com a seguinte redação:
- Art. 60. (...)
- § 1º (...)
- § 2º Fica autorizado o uso de fotografias e vídeos enviados por cidadãos como um dos meios de prova para a aplicação das penalidades previstas nesta Lei, desde que atendidos os seguintes requisitos:
- I - as imagens deverão conter data, horário e local identificável da infração;
- II - as denúncias deverão ser encaminhadas a um canal oficial da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU-LD);
- III - o órgão competente analisará a veracidade da denúncia antes de proceder à autuação, podendo solicitar informações complementares ou indeferir denúncias consideradas insuficientes;
- IV - o processo administrativo, incluindo o exercício do contraditório e a ampla defesa seguirão o previsto nesta Lei, em especial o previsto no artigo 267 e seguintes e artigo 283 e seguintes;
- V - o Município poderá regulamentar os procedimentos internos para recebimento e análise das denúncias, garantindo sigilo ao denunciante quando solicitado.
- Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.