LEI Nº 10251, DE 19 DE JUNHO DE 2007
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 10.117, de 26 de dezembro de 2006, que autorizou o Executivo a desafetar de uso comum do povo e/ou especial área de terras de formato irregular com 6.318,79m², denominada "A", subdivisão de área de serviço público local, situada no Conjunto Habitacional Manoel Gonçalves II, Lote 48-C-1, Gleba Jacutinga, de propriedade do Município, e posteriormente e f e t u a r s u a d o a ç ã o a o E s t a d o d o
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 21/06/2007
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2007-06-19;10251
Histórico
Sanção19/06/2007
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação21/06/2007
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência21/06/2007
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 114/2007; autoria: Executivo Municipal.
Revogação22/05/2014
Revogada pela Lei nº 12075/2014.
Texto (2 dispositivos)
- Art. 1º Passa o art. 1º da Lei nº 10.117, de 26 de dezembro de 2006, a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial a área de terras denominada “A”, subdivisão da área de serviço público local, situada no Conjunto Habitacional Manoel Gonçalves II, Lote 48-C-1, Gleba Jacutinga, com 6.318,79m², de propriedade do Município, dentro das seguintes divisas e confrontações: “A Noroeste: confronta com a rua Araci de Almeida, no rumo SW 50º41’31” NE, numa distância de 58,29 metros e ainda em desenvolvimento de curva à direita de 9,40 metros e raio de 5,59m, com área de escape; Ao Nordeste: com a Rua Carlos Galhardo, no rumo NW 32º55’39” SE, numa distância de 76,67 metros e ainda em desenvolvimento de curva à direita de 9,60 metros e raio de 7,03 metros, com área de escape; Ao Sudeste: Com a Avenida Saul Elkind no rumo NE 45º19’53” SW, numa distância de 69,29 metros; Ao Sudoeste: com a Área “B” no rumo SE 27º26’06” NW, numa distância de 97,18 metros.”(Descrição conforme Memorial Descritivo nº 004/2005-S.M.O.P)”
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.