VigenteLei ordinária
LEI Nº 1447, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1968
Altera a redação dos arts. 3º, 14º, 19º, 27º, 43º, 181º, 182º, 186º, 187º da Lei nº 1151/66 e altera a tabela VI, da Lei nº 1153/66, modificada pela Lei nº 1184/67 (trata com respeito a lançamentos de impostos, alíquotas, etc - Código Tributário).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1968-12-27;1447
Histórico
Sanção27/12/1968
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1969.
Texto (7 dispositivos)
- Art. 1º A Lei 1.151, de 13 de dezembro de 1966 passa a vigorar com as seguintes alterações: ALTERAÇÃO PRIMEIRA - O artigo 186 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 186. O imposto será recolhido:
- a) por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, auto-lançamento, de acôrdo com o môdelo, forma e prazos estabelecidos em regulamento;
- b) por meio de notificação de lançamento carnês-emitido pela repartição competente e obrigatoriamente retirado pelo contribuinte na Prefeitura Municipais dentro dos prazos regulamentares. " ALTERAÇÃO SEGUNDA - Suprima-se a palavra "mensal" do artigo 187. ALTERAÇÃO TERCEIRA - Acrescente-se ao art. 14 o seguinte parágrafo "Parágrafo único. Quando o contribuinte não concordar com o lançamento, poderá reclamar dentro do prazo constante do respectivo "aviso" ou "carnê". A reclamação sómente será aceita por escrito, contendo as razões de fato ou de direito, que justifiquem a interposição do recurso." ALTERAÇÃO QUARTA - Acrescente-se ao art. 19 o seguinte inciso: "III - Quando o contribuinte não houver recolhido o impôsto nos prazos determinados por Lei ou regulamento, ou se o recolhimento fôr inexato nos casos em que a Lei ou o regulamento obriga- se ao recolhimento expontâneo, pelo processo que auto lançamento, conforme dispõe o art. 186 desta Lei." ALTERAÇÃO QUINTA - No art. 27, parágrafo 2º, leia-se:
- § 2º Gozará do desconto de 20% (vinte por cento) calculado sôbre o impôsto, o contribuinte que recolher o total do lançamento anual até o vencimento da primeira prestação; e do desconto de 10% (dez por cento) calculado ainda sôbre o impôsto, quando o recolhimento fôr em parcelas e dentro dos respectivos prazos." ALTERAÇÃO SEXTA - O art. 43, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 43. As dívidas provenientes de tributos que não constituem ônus real, prescrevem em 5 (cinco) anos, a contar do término do exercício dentro do qual se tornarem devidos; e quando estes forem inferior a 2% (dois por cento) do salário mínimo mensal, prescrevem, porem, em 2 (dois) anos, contados da data de sua inscrição no Livro da Dívida Ativa." ALTERAÇÃO SÉTIMA - Fica acrescentado ao art. 3º o seguinte parágrafo:
- Parágrafo único. O Executivo fica autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, nas condições previstas no art. 172 da Lei Federal nº 5172/66 - (Código Tributário Nacional)."
- Art. 2º A Tabela VI da Lei 1.153/66, modificada pela Lei nº 1.184 de 12-4-67 passa a vigorar com as seguintes alterações: Nº DISCRIMINAÇÃO Alíquota bases s/ salário- mínimo "A" A - Taxa de licença para localização de estabelecimento comerciais, industriais, profissionais, e de serviços: 1º - sobre a área ocupada, por m² 0,2% 2º - hospitais, casas de saúde, sanatórios, hotéis, indústrias, armazéns gerais, máquinas de café, de algodão, arroz e fibras em geral, s/a área ocupada, por m² 0,1% 3º - taxa mínima 10,0% "B" Taxa de Renovação Anual de Licença: 1º - sôbre a área ocupada, por m² 0,1% 2º - hospitais, casas de saúde, sanatórios, hotéis, indústrias, armazéns gerais, máquinas de café, de algodão, arroz e fibras em geral, s/a área ocupada, por m² 0,1%% 3º - Taxa mínima 10,0%
- Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1969, revogadas as disposições em contrário.