VigenteLei ordinária
LEI Nº 1664, DE 8 DE MAIO DE 1970
Dá nova redação as Leis nºs 1151/66 e 1153/66, na parte referente às reduções do IPTU dos imóveis pertecentes a entidades sem fins lucrativos, e também aos utilizados como salões de festas de edifícios, em condomínio.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1970-05-08;1664
Histórico
Sanção08/05/1970
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (26 dispositivos)
- Art. 1º A Lei nº 1.151, de 13 de dezembro de 1.966, passa a vigorar com as seguintes alterações: ALTERAÇÃO PRIMEIRA - O artigo 87 no Capítulo XIII - Das Reduções, criado pela Lei nº 1.411, de 3 de dezembro de 1 968, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 87. Ficam reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) os impostos predial e territorial urbano, reativos:
- a) aos imóveis pertencentes a instituições culturais, sociais, recreativas ou esportivas, sem fins lucrativos;
- b) aos imóveis pertencentes às entidades religiosas de qualquer culto;
- c) aos imóveis pertencentes às Cooperativas em geral, Sindicatos, legalmente constituídos e em funcionamento, com sede no Município de Londrina;
- d) aos imóveis utilizados como salões de festas de edifícios em condomínios.
- § 1º O Poder Executivo poderá conceder redução de até 20% (vinte por cento) do impôsto predial urbano relativo a imóveis não residenciais, que apresentem constante capacidade ociosa, ou cuja utilização plena só ocorra durante parte do ano.
- § 2º As reduções para os imóveis mencionados nas letras "a", "b", "c" e d", dêste artigo, serão concedidas anualmente, a requerimento do interessado desde que os mesmos se destinem a serviço ou uso da própria entidade, ou de seus servidores." ALTERAÇÃO SEGUNDA - A letra "c" do parágrafo 3º do artigo 150, passa a vigorar com a seguinte redação: "c") As áreas que contenham edificações de valor não superior a uma quinta parte do valor venal do terreno." ALTERAÇÃO TERCEIRA - O parágrafo 1º do artigo 152, passa a vigorar com a seguinte redação:
- § 1º Aos loteamentos já aceitos ou aos cujos lotes tenham sido declarados edificáveis, serão aplicados os benefícios dêste artigo, considerando-se o início do prazo de 4 anos, a data da aceitação do loteamento. ALTERAÇÃO QUARTA - O artigo 180 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 180. O impôsto sôbre Serviço de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por emprêsa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da Lista anexa à presente Lei, mesmo quando envolvam fornecimento de mercadorias.
- § 1º A incidência do impôsto não fica condicionada ao cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade sem prejuízo das cominações cabíveis.
- § 2º Considera-se local da prestação de serviços:
- a) o do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, o do domicílio do prestador;
- b) no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação."
- Art. 2º A Lei nº 1.153, de 13 de dezembro de 1.966, passa a vigorar com as seguintes atrações: ALTERAÇÃO PRIMEIRA - O inciso VIII, da Tabela IV - Tabelamento para Lançamento e Cobrança do Impôsto Sôbre Serviço de Qualquer Natureza, passa a vigorar com a redação e alíquotas seguintes: INCIS O DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTA BASE VIII S/ Sal. Mínimo S/ Rec. Bruto
- a) Por sociedade Comercial ou Civil 2,00%
- b) por firma individual e por pessoa física 1,00% ALTERAÇÃO SEGUNDA - O inciso XV da Tabela IV - Tabelamento por lançamento e cobrança do impôsto sôbre o Serviço de Qualquer Natureza, passa a vigorar com a seguinte redação: INCISO DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTA BASE S/ Sal. Mínimo S/ Rec. Bruto XV Agenciamento, Corretagens e Intermediações de qualquer natureza 2,00% ALTERAÇÃO TERCEIRA - O inciso XVI da Tabela IV - Tabelamento para lançamento e cobrança do Impôsto sôbre Serviços de Qualquer Natureza, passa a vigorar com a seguinte redação e alíquotas: INCISO DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTA BASE S/ Sal. Mínimo S/ Rec. Bruto XVI Demais atividades de prestação de serviços 4,00% ALTERAÇÃO QUARTA - O inciso II, da letra "A", constante da Tabela IV - Taxa de Licença para localização de Estabelecimentos de produção, Comércio, Indústria e Prestação de serviços - Diversões Públicas - passa a vigorar com a seguinte redação e alíquota: I n c i s o DISCRIMINAÇÃO DI A MÊ S TR IM. AN O DIVERSÕES PÚBLICAS
- a) Bilhares e Snooker, por mesa - 5% 10 % 30 %
- b) Mini - Bilhar ou assemelhado, por mesa - 3% 5% 15 %
- c) Jogos de Boliche, por pista - 5% 10 % 30 %
- d) Jogos lícitos, carteados, xadrez, damas, dominõs ou assemelhados - 20 % 50 % 100 %
- e) Espetáculos circenses e teatrais, êstes quando realizados por profissionais 1 - com capacidade até 500 pessoas 5 % 30 % - - 2 - com capacidade de mais de 500 pessoas 2 0 % 50 % - -
- f) Bailes de qualquer natureza ou espécie, realizados em quaisquer locais, excluindo os clubes recreativos e sociais sem fins lucrativos 5 % 20 % 50 % 100 %
- g) Cabarés, boites, restaurantes-dançantes e quaisquer outros estabelecimentos assemelhados - 20 % 50 % 200 %
- h) Espetáculos cinematográficos de qualquer natureza em qualquer local, quando permitido 5 % 20 % 50 % 100 %
- i) Parques de diversões, tiro ao alvo ou assemelhados 1 0 % 30 % - -
- j) Demais atividades de diversão públicas 1 0 % 20 % 50 % 100 %
- Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.