VigenteLei ordinária
LEI Nº 2865, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977
Altera a redação do art. 52 da Lei nº 281/55, disciplinando a altura dos pés direitos para compartimentos destinados à lojas, comércio ou indústria, habitação noturna, porões, etc.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1977-12-26;2865
Histórico
Sanção26/12/1977
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 142/77.
Texto (6 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 52 da Lei Municipal nº 281 de 26 de outubro de 1955, passará a ter a seguinte redação: "Art. 52. Os pés direitos mínimos serão os seguintes:
- a) em compartimentos situados no pavimento térreo e destinados a lojas, comércio ou indústria: 4,00 (quatro) metros;
- b) (vetado);
- c) nos porões: 0,50 (cinqüenta centímetros);
- d) (vetado)."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.