VigenteLei ordinária
LEI Nº 509, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1959
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a arrecadação de impostos e taxas, inscritos como dívida ativa, isentos de multa moratória de 10% (dez por cento) estabelecida no item I art. 23 da Lei nº 218/53.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1959-11-27;509
Histórico
Sanção27/11/1959
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (9 dispositivos)
- Art. 1º Fica o Executivo autorizado a proceder a arrecadação dos Impostos e Taxas, inscritos em dívida ativa ou vencidos no corrente exercício, isentos da multa moratória de 10% (dez por cento) - item I do artigo 23 da Lei nº 218, de 31/12/1953 - até a data de 31 de dezembro de 1.959. (Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 521, de 11 de dezembro de 1959)
- Art. 2º As multas provenientes de infrações cujas autuações tenham sido julgadas até a data da sanção da presente Lei, gozarão do desconto de 50%, quando pagas até 31 de dezembro de 1959.
- Art. 3º As multas previstas pelos nºs III e VII do artigo 308, da Lei nº 281, de 26/10/1955, serão pagas sómente 10% (dez por cento) das existentes na data desta Lei, uma vez requeridas ao Executivo até 31 de dezembro de 1959.
- Art. 4º O favor concedido nêstes dois artigos, não alcança as multas:
- a) oriundas de infrações de caráter permanente, não excepcionadas;
- b) contratuais.
- Art. 5º Os impostos, taxas e multas, cuja cobrança tenha sido pleiteada em juízo, sómente serão recolhidas na forma dos artigos anteriores quando tiverem suas custas processuais pagas pelo contribuinte em atrazo, antecipadamente.
- Art. 6º Os Impostos, Taxas e Multas arrecadados anteriormente a esta Lei, não serão restituídos.
- Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.