VigenteLei ordinária
LEI Nº 1682, DE 6 DE JULHO DE 1970
Altera arts. 173, 177, 187 e 190 da Lei nº 219/53 (Codigo de Posturas), dispondo sobre os cemitérios públicos.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1970-07-06;1682
Histórico
Sanção06/07/1970
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (5 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 173, o nº II, do artigo 177, bem como os artigos 187 e 190, da Lei nº 219, de 31 de dezembro de 1953, passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 173. As inumações serão feitas das 8,00 (oito) às 18,00 (dezoito) horas em sepulturas separadas, que se classificam em gratuitas e remuneradas, subdivididas em temporárias e perpétuas.
- Art. 177. II - Obrigação de construir, dentro de três meses os carneiros, convenientemente revestidos;
- Art. 187. Restos de materiais provenientes de obras, conservas e limpeza de túmulos devem ser removidos imediatamente pelos responsáveis, sob pena de multa de 1/10 a 1 salário-mínimo, vigente na região, elevada em dôbro nos casos de reincidência.
- Art. 190. O ladrilhamento do solo .em tôrno dos jazidos é obrigatório, devendo atingir a totalidade da largura das ruas de separação e para sua construção devem ser obedecidas as instruções da administração do cemitério."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.