VigenteLei ordinária
LEI Nº 413, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1957
Autoriza o Executivo Municipal a criar o Departamento de Água e Esgoto.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1957-12-20;413
Histórico
Sanção20/12/1957
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Alteração07/11/1960
Alterada pela Lei nº 589/1960.
Texto (5 dispositivos)
- Art. 1º Fica criado a partir do dia 1º de janeiro de 1958, o Departamento de Água e Esgôto, ao qual compete, pelo seu Diretor e auxiliares, estudar, projetar, executar e fiscalizar, quando contratados, todos os serviços municipais referentes a abastecimento de água potável e esgotamento de águas servidas, bem com a sua exploração industrial e a fiscalização, exame e aprovação das instalações particulares.
- Art. 2º O Departamento de Água e Esgôto será dirigido por Engenheiro legalmente habilitado e contará com as seguintes Seções: (Vide Art. 1º da Lei nº 589, de 7 de novembro de 1960) 1 - Diretoria 2 - Seção de Expediente 3 - Seção de Água 4 - Seção de Esgôto
- Art. 3º As atribuições da Diretoria e das diversas seções, bem como o quadro de funcionários do Departamento de Água e Esgôto serão fixados por Lei especial.
- Art. 4º Fica criado, a partir do dia 1º de janeiro de 1958, o cargo de Diretor, padrão "Z", do Departamento de Água e Esgôto, de provimento em comissão.
- Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.