VigenteLei ordinária
LEI Nº 2477, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1974
Altera as Leis nºs 1151/66 e 1153/66 (Código Tributário) fixando novas alíquotas para o lançamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, já alterados pelas Leis nºs 1184/67, 1336/69, 1777/70 e 2352/73.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1974-11-11;2477
Histórico
Sanção11/11/1974
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 79/74.
Texto (12 dispositivos)
- Art. 1º A Lei nº 1.151, de 13 de dezembro de 1966 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com as seguintes alterações: ALTERAÇÃO PRIMEIRA: O artigo 87, alterado pelas Leis nºs 1.636, de 29 de dezembro de 1969, 1.411, de 3 de dezembro de 1968 e 1.664, de 08 de maio de 1970, fica acrescido da letra "e", com a seguinte redação: "e) aos prédios utilizados em estacionamento de veículos, edificados em alvenaria de tijolos, em toda área, inclusive a de manobras. Ficam excluídas desse benefício os estacionamentos que promovam a compra e venda de veículos." ALTERAÇÃO SEGUNDA: O parágrafo 2º do artigo 87, passa vigorar com a seguinte redação: "§ 2º As reduções previstas neste artigo serão concedidas anualmente, a requerimento do interessado, desde que se destinem a serviço ou uso da própria entidade, ou de seus servidores." ALTERAÇÃO TERCEIRA: O artigo 151 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de dois incisos: "Art. 151. São isentos do Imposto Territorial Urbano:
- I - Os terrenos cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, do Estado e do Município;
- II - Os terrenos de propriedade de instituições de educação e de assistência social que não preencherem os requisitos mencionados no inciso III, do artigo 197, deste Código, mas que provarem ter colocado, à disposição da Administração Municipal bolsas de estudo ou serviços, correspondentes, no mínimo, ao montante do imposto." ALTERAÇÃO QUARTA: O artigo 167, alterado pela Lei nº 1.887, de 26 de agosto de 1971, fica acrescido do Inciso IV, com a seguinte redação: "IV - Os prédios pertencentes a estabelecimentos hospitalares que provarem ter colocado à disposição da Administração Municipal, serviços médicos hospitalares, correspondentes, no mínimo, ao montante do imposto." ALTERAÇÃO QUINTA: O inciso IV do artigo 181, alterado pela Lei nº 1.636, de 29 de dezembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: "IV - Os hospitais e cooperativas de atendimento médico-hospitalar que provarem ter colocado à disposição da Administração Municipal serviços médico-hospitalares correspondentes, no mínimo, ao montante do imposto." ALTERAÇÃO SEXTA: O artigo 197 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de inciso III: "Art. 197. São isentos das taxas de iluminação pública, combate a incêndios, limpeza pública (coleta, remoção de lixo e varrição) e conservação de calçamento e guias:
- I - Os próprios federais e estaduais, inclusive as fundações instituídas por lei federal, estadual ou municipal, quando utilizados exclusivamente por serviços da União, do Estado ou das fundações;
- II - Os templos de qualquer culto e as residências pastorais, de propriedade de igrejas e quando no mesmo local;
- III - Os próprios de instituições de assistência social, utilizados para esse fim, e sem locação a terceiros, e que atendam aos seguintes requisitos:
- a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
- b) aplicarem integralmente no país os seus recursos, na manutenção dos objetivos institucionais;
- c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão." ALTERAÇÃO SÉTIMA: O artigo 198 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 198. São isentas das Taxas de Licença as atividades das instituições de educação, assistência social e médico-hospitalares que atenderem os requisitos mencionados no inciso III do artigo anterior." ALTERAÇÃO OITAVA: O artigo 212, alterado pelas Leis nºs 1.173, de 20 de março de 1967, 1.184, de 12 de abril de 1967 e 2.085, de 04 de julho de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de um parágrafo único: "Art. 212. A revalidação do Alvará de Licença e o recolhimento da Taxa de Renovação Anual da Licença serão efetuados de acordo com a escala fixada em regulamento, em guias preenchidas pelo próprio contribuinte, desde que não esteja em débito relativamente a processos fiscais ou tributos lançados sobre a atividade exercida.
- Parágrafo único. Decorrido o prazo fixado em regulamento, sem que o contribuinte tenha recolhido a taxa a que se refere esta secção, o órgão competente providenciará de imediato o seu lançamento, inscrevendo-o em dívida ativa para cobrança judicial."
- Art. 2º Ficam acrescidos os incisos XXII, XXIII e XXIV à Tabela IV - Para lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, prevista no artigo 1º da Lei nº 1.153, de 13 de dezembro de 1966, alterada pelas Leis nº 1.184, de 12 de abril de 1967, 1.336, de 17 de junho de 1968; 1.664, de 08 de maio de 1970; 1.777 de 11 de dezembro de 1970, 2.021, de 21 de dezembro de 1971 e 2.352, de 05 de dezembro de 1973, com a seguinte redação: INCISO DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTA BASE s/ Salário mínimo percentual s/ receita bruta ..... ....... ....... ....... XXII Serviços de aração, destoca e similares 2% XXXIII Montagem de linhas de transmissão e redes de distribuição de energia elétrica 2% XXIV Sociedade de médicos, inclusive laboratórios de análises clínicas 2%
- Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.