VigenteLei ordinária
LEI Nº 10128, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006
Altera os artigos 107 e 111 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 (Código de Posturas do Município), revoga o artigo 2º da Lei nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001 e suas alterações posteriores, e dá outras providências (Substitutivo nº 2/2006).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 27/12/2006
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2006-12-26;10128
Histórico
Sanção26/12/2006
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação27/12/2006
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência27/12/2006
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 318/2006; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma do substitutivo nº 2/2006.
Texto (16 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 107 da Lei nº 4.607, de 22 de dezembro de 1990 (Código de Posturas do Município), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 107. Os proprietários de terrenos, dentro dos limites da cidade, vilas e povoados devem zelar por sua limpeza e conservação, ficando a cargo do Poder Público, através da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização – CMTU-LD, a fiscalização.
- § 1º Aos proprietários de terrenos, nas condições previstas neste artigo, será concedido o prazo de quinze dias, a partir da notificação ou da publicação de edital no órgão oficial de imprensa do Município, para que procedam à sua limpeza e, quando for o caso, à remoção de lixo neles depositado.
- § 2º Expirado o prazo, sem o cumprimento da notificação, os proprietários incorrerão em multa, a ser aplicada no valor correspondente a R$ 0,20 (vinte centavos) o metro quadrado.
- § 3º Em caso de reincidência, após cumpridas as formalidades legais e dentro do exercício em vigência, a multa será imposta sempre em dobro, cumulativamente.” (Revogado pelo inciso LXX do art. 399 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011)
- Art. 2º O artigo 111, da Lei nº 4.607, de 22 de dezembro de 1990 (Código de Posturas do Município), a vigorar com a seguinte redação: “Art. 111. Os proprietários de terrenos, dentro dos limites da cidade, vilas e povoados devem manter os quintais, pátios, datas, lotes e terrenos em perfeito estado de conservação e manutenção e manter os terrenos murados e calçados, de acordo com a legislação vigente.
- § 1º - Entende-se por perfeito estado de manutenção dos imóveis nas seguintes situações:
- I - ausência de plantas que possam constituir foco de mosquitos e outros insetos nocivos à saúde;
- II - ausência de plantas que pelo seu desenvolvimento, ameacem a integridade dos prédios vizinhos ou sobre eles projetem sombra incômoda, folhas, galhos, frutos ou ramos secos;
- III - ausência de plantas que em queda acidental possam causar vítimas ou danos às propriedades;
- IV - ausência de plantas que possam servir de esconderijo a marginais, tais como milho, milho- vassoura e outras plantações não-rasteiras.