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VigenteLei ordinária
LEI Nº 12194, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014
Delega à Sercomtel Iluminação Pública S.A. a prestação do serviço de iluminação pública municipal. Delega à Londrina Iluminação S.A. a prestação do serviço de iluminação pública municipal.(Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.053, de 17 de dezembro de 2025)
Origem: Projeto de Lei nº 178/2014; autoria: Executivo Municipal; Aprovado com as Emendas nºs 3, 6 e 7.
Alteração17/12/2025
Alterada pela Lei nº 14053/2025.
Alteração12/09/2019
Alterada pela Lei nº 12911/2019.
Texto (134 dispositivos)
CAPÍTULO I - DA DELEGAÇÃO
Art. 1º A responsabilidade pela prestação do serviço público de modernização, otimização, expansão, operação e manutenção do sistema de iluminação pública do Município de Londrina fica delegada à Sercomtel Iluminação Pública S.A., subsidiária integral da Sercomtel Participações - S.A. Parágrafo Único Por iluminação pública (IP) entende-se o serviço público que tem por objetivo exclusivo prover a luminosidade dos logradouros públicos, de forma periódica, contínua ou eventual.
Art. 1º A responsabilidade pela prestação do serviço público de modernização, otimização, expansão, operação e manutenção do sistema de iluminação pública do Município de Londrina fica delegada à Sercomtel Iluminação S.A. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.911, de 12 de setembro de 2019).
Art. 1º A responsabilidade pela prestação do serviço público de modernização, otimização, expansão, operação e manutenção do sistema de iluminação pública do Município de Londrina fica delegada à Londrina Iluminação S.A.(Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 14.053, de 17 de dezembro de 2025)
Art. 1º-A Fica autorizado ao Município de Londrina adquirir, direta ou indiretamente, ações em quantidade suficiente que lhe garantam o controle acionário da Sercomtel Iluminação S.A., transformando-a em sociedade de economia mista. (Acrescido pelo art. 4º da Lei nº 12.911, de 12 de setembro de 2019).
Parágrafo único. O Município de Londrina poderá alterar a denominação e ampliar o objeto social da empresa.(Acrescido pelo art. 4º da Lei nº 12.911, de 12 de setembro de 2019).
Art. 1º-A Fica autorizado ao Município de Londrina adquirir, direta ou indiretamente, ações em quantidade suficiente que lhe garantam o controle acionário da Londrina Iluminação S.A., transformando-a em sociedade de economia mista.(Redação alterada pelo art. 3º da Lei nº 14.053, de 17 de dezembro de 2025)
Art. 1º-B A Sercomtel Iluminação S.A. fica autorizada a participar majoritária ou minoritariamente, conforme for o caso, da constituição e do capital social de outras sociedades que decorram ou tenham conexão com seu objeto social. (Acrescido pelo art. 5º da Lei nº 12.911, de 12 de setembro de 2019).
Art. 1º-B A Londrina Iluminação S.A. fica autorizada a participar:(Redação alterada pelo art. 4º da Lei nº 14.053, de 17 de dezembro de 2025)
I - de sociedade de propósito específico – SPE com natureza de empresa limitada ou sociedade anônima com um objetivo específico;(Redação alterada pelo art. 4º da Lei nº 14.053, de 17 de dezembro de 2025)
II - de sociedades, empresas, consórcios e afins, correlatas ao seu objeto social, preferencialmente como majoritária, sempre integrando o bloco de controle, garantido direito de veto nas matérias de relevância econômica, administrativa e operacional.(Redação alterada pelo art. 4º da Lei nº 14.053, de 17 de dezembro de 2025)
Art. 2º O sistema de iluminação pública, considerado como Ativo Imobilizado em Serviço, compreende as luminárias, lâmpadas, relés fotoelétricos e fotoeletrônicos, reatores, braços de sustentação da luminária, eletrodutos, caixas de passagem e condutores exclusivos para iluminação pública, incluindo-se também os postes e circuitos utilizados exclusivamente para atender ao circuito de iluminação pública, com ou sem transformadores.
§ 1º Os ativos ligados à delegação das distribuidoras, como postes e a rede de distribuição de energia elétrica, não fazem parte do sistema de iluminação pública.
§ 2º A tarifa aplicável ao fornecimento de energia elétrica para iluminação pública será aquela definida em contrato, celebrada entre o Município de Londrina e a Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, de acordo com os parâmetros normativos fixados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
§ 3º Todos os bens listados integrantes do Ativo Imobilizado em Serviço retornarão ao Município de Londrina uma vez finda a delegação.
CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES DA SERCOMTEL ILUMINAÇÃO S.A.
CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES DA LONDRINA ILUMINAÇÃO
Art. 3º A elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública são de responsabilidade da Sercomtel Iluminação S.A. (Nomenclatura alterada pelo art. 7º da Lei nº 12.911, de 12 de setembro de 2019)
Art. 3º A elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública são de responsabilidade da Londrina Iluminação S.A.(Redação alterada pelo art. 6º da Lei nº 14.053, de 17 de dezembro de 2025)
Art. 3º-A A Sercomtel Iluminação S.A. fica autorizada a realizar serviços de iluminação em bens públicos do Município de Londrina, incluindo decorações ornamentais em datas comemorativas. (Acrescido pelo art. 6º da Lei nº 12.911, de 12 de setembro de 2019).
Art. 3º-A A Londrina Iluminação S.A. fica autorizada a realizar serviços de iluminação em bens públicos do Município de Londrina, incluindo decorações ornamentais e/ou cênicas em datas comemorativas, decoração natalina, festas populares e eventos culturais. (Redação alterada pelo art. 7º da Lei nº 14.053, de 17 de dezembro de 2025)
Art. 3º-B A Londrina Iluminação S.A. fica autorizada a realizar serviços de manutenção elétrica/predial nos próprios públicos municipais e nos imóveis ocupados pelo Poder Público Municipal.(Redação alterada pelo art. 8º da Lei nº 14.053, de 17 de dezembro de 2025)
Art. 4º Constituem, ainda, responsabilidade da Sercomtel Iluminação S.A.: (Nomenclatura alterada pelo art. 7º da Lei nº 12.911, de 12 de setembro de 2019)
I - a manutenção dos equipamentos e acessórios, tais como: luminárias, lâmpadas, suportes, reatores, relês fotoelétricos, condutores e chaves de comando;
II - a implantação de projeto de rede georreferenciada, memorial descritivo de equipamentos/acessórios e requisitos de qualidade dos equipamentos e acessórios;
III - a melhoria (retrofit) e modificações do parque existente;
IV - a gestão da ordem de serviço (despacho, execução e encerramento);
V - a aquisição, armazenamento e controle de equipamentos, materiais e ferramentas (especificação técnica, pré-qualificação de fornecedores e fabricantes e inspeção de recebimento);
VI - a operação do Call-Center (atendimento de reclamações e registro, tratamento e análise das ocorrências);
VII - o treinamento e capacitação das equipes técnicas e administrativas;
VIII - a gestão do sistema de iluminação pública por meio de monitoramento e avaliação das atividades de projetos de expansão e de operação e manutenção;
IX - a administração de contratos e controle de qualidade dos fornecedores;
X - promover a educação e conscientização pública sobre a utilização do sistema de iluminação pública; e
XI - realizar podas de levante em árvore de toda a cidade de Londrina bem como de seus Distritos onde os galhos estejam prejudicando e/ou interferindo na iluminação pública.
XI - realizar podas em árvores de toda a cidade de Londrina, bem como de seus distritos, a fim de potencializar e assegurar a eficiência do sistema de iluminação pública. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 12.911, de 12 de setembro de 2019).
Art. 4º Constituem responsabilidades da Londrina Iluminação S.A.:(Redação alterada pelo art. 9º da Lei nº 14.053, de 17 de dezembro de 2025)
I - operar, manter e expandir sistema de iluminação pública, compreendendo iluminação urbana e ornamental, incluindo decorações ornamentais em datas comemorativas;
II - planejar, implantar, executar, recuperar, manter e melhorar os sistemas municipais de iluminação pública;
III - montar, reparar e instalar sistemas e equipamentos de iluminação, sinalização, monitoramento e sensoriamento em vias públicas, rodovias, ferrovias, portos e aeroporto;
IV - oferecer soluções integradas de iluminação pública, utilizando-se das tecnologias de informação e telecomunicações;
V - comercializar equipamentos relacionados ao objeto social;
VI - prover operação, planejamento e gerenciamento de serviços técnicos, administrativos, financeiros, comerciais e correlatos com o objeto da sociedade;
VII - prestar serviços administrativos, financeiros e outros que sejam necessários ao regular desenvolvimento empresarial de suas subsidiárias, controladoras, controladas e/ou coligadas, que direta ou indiretamente possuam participação social da Londrina Iluminação S.A., podendo, para tanto, firmar contratos de gestão e/ou outros instrumentos normativos com os mesmos;
VIII - realizar serviços de podas de levante (higienização) nas árvores de toda a cidade de Londrina, bem como de seus distritos, a fim de potencializar e assegurar a eficiência do sistema de iluminação pública;
IX - implantar sistemas de monitoramento para segurança e preservação de vias e logradouros públicos;
X - adquirir, instalar e manter sistema de eficiência energética além de outras atividades correlatas;
XI - montar, reparar, distribuir, monitorar e instalar redes e serviços de telecomunicações;
XII - planejar, implantar, executar, recuperar, manter e melhorar os sistemas elétricos e periféricos de próprios públicos;
XIII - desenvolver serviços, equipamentos e dispositivos para projetos de cidades inteligentes (smart cities).
Art. 5º Constituem também responsabilidade da Sercomtel Iluminação S.A. (nomenclatura alterada pelo art. 7º da Lei nº 12.911, de 12 de setembro de 2019) proceder o rebaixamento das lâmpadas e luminárias dos postes de iluminação pública em frente das escolas municipais e estaduais, observado o seguinte:
Art. 5º Constituem também responsabilidade da Londrina Iluminação S.A. proceder o rebaixamento das lâmpadas e luminárias dos postes de iluminação pública em frente das escolas municipais e estaduais, observado o seguinte:(Redação alterada pelo art. 10. da Lei nº 14.053, de 17 de dezembro de 2025)
I - o rebaixamento das lâmpadas e luminárias deverá ser precedido de projetos técnicos elaborados pela Sercomtel Iluminação S.A. (Nomenclatura alterada pelo art. 7º da Lei nº 12.911, de 12 de setembro de 2019);
I - o rebaixamento das lâmpadas e luminárias deverá ser precedido de projetos técnicos elaborados pela Londrina Iluminação S.A.;(Redação alterada pelo art. 10. da Lei nº 14.053, de 17 de dezembro de 2025)
II - as lâmpadas e as luminárias deverão ser protegidas por sistema que evite danos e obedecer às normas técnicas cabíveis; e
III - a Sercomtel Iluminação S.A. (nomenclatura alterada pelo art. 7º da Lei nº 12.911, de 12 de setembro de 2019) deverá executar o rebaixamento no prazo máximo de trintas dias a contar da elaboração dos projetos técnicos.
III - a Londrina Iluminação S.A. deverá executar o rebaixamento no prazo máximo de trintas dias a contar da elaboração dos projetos técnicos.(Redação alterada pelo art. 10. da Lei nº 14.053, de 17 de dezembro de 2025)
Art. 6º São objetivos a serem alcançados pela Sercomtel Iluminação S.A.: (Nomenclatura alterada pelo art. 7º da Lei nº 12.911, de 12 de setembro de 2019)
Art. 6º São objetivos a serem alcançados pela Londrina Iluminação S.A.:(Redação alterada pelo art. 11. da Lei nº 14.053, de 17 de dezembro de 2025)
I - a redução no consumo médio de energia elétrica, em níveis e prazos a serem fixados pelos órgãos competentes;
II - eficiência da prestação dos serviços de iluminação pública por meio do emprego de novas tecnologias;
III - a apresentação e início de implantação, em até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da assinatura do contrato de delegação, do projeto de execução do sistema de iluminação pública, que será submetido à aprovação pelo órgão competente;
IV - a implementação de programas de treinamento e reciclagem para eficiência energética junto ao funcionalismo municipal e alunos das redes municipais de educação; e
V - a implantação de plano de manejo e destinação dos resíduos e equipamentos em desuso prevendo descarte ecossustentável que elimine a possibilidade de derramamento de substâncias nocivas ao meio ambiente.
Art. 7º Fica a Sercomtel Iluminação S.A. (nomenclatura alterada pelo art. 7º da Lei nº 12.911, de 12 de setembro de 2019) obrigada a cumprir o contrato de prestação de serviços, a ser formalizado após a publicação desta lei em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. São cláusulas obrigatórias neste contrato: o local e as condições de execução dos serviços a serem delimitadas no projeto de execução; os requisitos técnicos e de qualidade para prestação dos serviços; as medições dos serviços contratados; o valor do contrato, dos pagamentos e dos reajustes de preços; e a fiscalização e vistorias.
Art. 7º Fica a Londrina Iluminação S.A. obrigada a cumprir o contrato de prestação de serviços, que conterá as seguintes cláusulas obrigatórias:(Redação alterada pelo art. 12. da Lei nº 14.053, de 17 de dezembro de 2025)
I - o local e as condições de execução dos serviços a serem delimitadas no projeto de execução;(Redação alterada pelo art. 12. da Lei nº 14.053, de 17 de dezembro de 2025)
II - os requisitos técnicos e de qualidade para prestação dos serviços;(Redação alterada pelo art. 12. da Lei nº 14.053, de 17 de dezembro de 2025)
III - as medições dos serviços contratados;(Redação alterada pelo art. 12. da Lei nº 14.053, de 17 de dezembro de 2025)
IV - o valor do contrato, dos pagamentos e dos reajustes de preços; e(Redação alterada pelo art. 12. da Lei nº 14.053, de 17 de dezembro de 2025)
V - a fiscalização e as vistorias.(Redação alterada pelo art. 12. da Lei nº 14.053, de 17 de dezembro de 2025)
Art. 8º A Sercomtel Iluminação S.A. (nomenclatura alterada pelo art. 7º da Lei nº 12.911, de 12 de setembro de 2019) é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato de Delegação.
Art. 8º A Londrina Iluminação S.A. é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato de Delegação.(Redação alterada pelo art. 13. da Lei nº 14.053, de 17 de dezembro de 2025)
CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
Art. 9º Pela execução do Contrato de Delegação, o Município pagará à Sercomtel Iluminação S.A. (nomenclatura alterada pelo art. 7º da Lei nº 12.911, de 12 de setembro de 2019) uma prestação pecuniária, denominada Contraprestação Mensal Efetiva, cujo valor será calculado nos termos do contrato.
§ 1º Os recursos serão preferencialmente oriundos do recolhimento da Contribuição Social para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).
§ 2º A principal fonte de receita da Sercomtel Iluminação S.A. (nomenclatura alterada pelo art. 7º da Lei nº 12.911, de 12 de setembro de 2019) será advinda do recebimento da Contraprestação Mensal Efetiva da prestação do serviço público de iluminação pública, sendo-lhe, no entanto, facultado utilizar fontes alternativas, assessórias e complementares de receita.
§ 3º O valor da Contraprestação Mensal Efetiva poderá variar de acordo com o cumprimento pela Sercomtel Iluminação S.A. (nomenclatura alterada pelo art. 7º da Lei nº 12.911, de 12 de setembro de 2019) das metas quantitativas e dos indicadores de desempenho estabelecidos no contrato.
§ 4º A receita da Sercomtel Iluminação S.A. poderá ser constituída de recursos provenientes de dotações e subvenções que lhe venham a ser feitas ou concedidas por fundos de entidades públicas ou privadas. (Acrescido pelo art. 3º da Lei nº 12.911, de 12 de setembro de 2019).
Art. 9º Pela execução do Contrato de Delegação, o Município pagará à Londrina Iluminação S.A. uma prestação pecuniária, denominada Contraprestação Mensal Efetiva, cujo valor será calculado nos termos do contrato.(Redação alterada pelo art. 14. da Lei nº 14.053, de 17 de dezembro de 2025)
§ 1º Os recursos serão preferencialmente oriundos do recolhimento da Contribuição para Custeio, Expansão e Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Vias e Logradouros Públicos (CIP/SMSPLP).(Redação alterada pelo art. 14. da Lei nº 14.053, de 17 de dezembro de 2025)
§ 2º A principal fonte de receita da Londrina Iluminação S.A. será advinda do recebimento da Contraprestação Mensal Efetiva da prestação do serviço público de iluminação pública, sendo-lhe, no entanto, facultado utilizar fontes alternativas, assessórias e complementares de receita.(Redação alterada pelo art. 14. da Lei nº 14.053, de 17 de dezembro de 2025)
§ 3º O valor da Contraprestação Mensal Efetiva poderá variar de acordo com o cumprimento pela Londrina Iluminação S.A. das metas quantitativas e dos indicadores de desempenho estabelecidos no contrato.(Redação alterada pelo art. 14. da Lei nº 14.053, de 17 de dezembro de 2025)
§ 4º A receita da Londrina Iluminação S.A. poderá ser constituída de recursos provenientes de dotações e subvenções que lhe venham a ser feitas ou concedidas por fundos de entidades públicas ou privadas.(Redação alterada pelo art. 14. da Lei nº 14.053, de 17 de dezembro de 2025)
CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO
Art. 10. Caberá ao Município de Londrina a fiscalização do serviço, nos termos definidos no contrato e demais normas regulamentares editadas pelos órgãos competentes.
CAPÍTULO V - DAS SANÇÕES
Art. 11. O não cumprimento pela Sercomtel Iluminação S.A. (nomenclatura alterada pelo art. 7º da Lei nº 12.911, de 12 de setembro de 2019) das cláusulas do contrato de delegação, da legislação e regulamentação aplicáveis, ensejará, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal, a aplicação das seguintes penalidades contratuais:
Art. 11. O não cumprimento pela Londrina Iluminação S.A. das cláusulas do contrato de delegação, da legislação e regulamentação aplicáveis, ensejará, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal, a aplicação das seguintes penalidades contratuais:(Redação alterada pelo art. 15. da Lei nº 14.053, de 17 de dezembro de 2025)
I - advertência; e
II - multas, quantificadas e aplicadas na forma do contrato;
Art. 12. Na aplicação das sanções, serão observadas as seguintes circunstâncias, com vistas a garantir a sua proporcionalidade:
I - a natureza e a gravidade da infração;
II - os danos dela resultantes para o Município;
III - as vantagens auferidas pela Sercomtel Iluminação S.A. (nomenclatura alterada pelo art. 7º da Lei nº 12.911, de 12 de setembro de 2019) em decorrência da infração;
III - as vantagens auferidas pela Londrina Iluminação S.A. em decorrência da infração;(Redação alterada pelo art. 16. da Lei nº 14.053, de 17 de dezembro de 2025)
IV - as circunstâncias atenuantes e agravantes; e
V - os antecedentes da Sercomtel Iluminação S.A. (nomenclatura alterada pelo art. 7º da Lei nº 12.911, de 12 de setembro de 2019), inclusive eventuais reincidências.
V - os antecedentes da Londrina Iluminação S.A., inclusive eventuais reincidências.(Redação alterada pelo art. 16. da Lei nº 14.053, de 17 de dezembro de 2025)
CAPÍTULO VI - EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO
Art. 13. A delegação extinguir-se-á por:
I - encampação;
II - anulação; e
III - rescisão pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do serviço de iluminação pública; inadimplemento do Poder Público, ou nos casos de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, não ocasionados pela Sercomtel Iluminação S.A. (nomenclatura alterada pelo art. 7º da Lei nº 12.911, de 12 de setembro de 2019)
III - rescisão pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do serviço de iluminação pública; inadimplemento do Poder Público, ou nos casos de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, não ocasionados pela Londrina Iluminação S.A.(Redação alterada pelo art. 17. da Lei nº 14.053, de 17 de dezembro de 2025)
Art. 14. Extinta a delegação, serão revertidos ao Poder Público todos os bens reversíveis, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos, compostos exclusivamente pelo Ativo Imobilizado em Serviço (AIS), com seus respectivos melhoramentos tecnológicos.
§ 1º A extinção da delegação deverá ser precedida de aviso prévio à Sercomtel Iluminação S.A. (nomenclatura alterada pelo art. 7º da Lei nº 12.911, de 12 de setembro de 2019), no prazo mínimo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
§ 2º Em até 180 (cento e oitenta) dias antes do término da delegação, a Sercomtel Iluminação S.A. (nomenclatura alterada pelo art. 7º da Lei nº 12.911, de 12 de setembro de 2019) elaborará relatório pormenorizado a respeito dos bens reversíveis, indicando os seus quantitativos, estado e vida útil remanescente.
§ 1º A extinção da delegação deverá ser precedida de aviso prévio à Londrina Iluminação S.A., no prazo mínimo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.(Redação alterada pelo art. 18. da Lei nº 14.053, de 17 de dezembro de 2025)
§ 2º Em até 180 (cento e oitenta) dias antes do término da delegação, a Londrina Iluminação S.A. elaborará relatório pormenorizado a respeito dos bens reversíveis, indicando os seus quantitativos, estado e vida útil remanescente.(Redação alterada pelo art. 18. da Lei nº 14.053, de 17 de dezembro de 2025)
§ 3º Extinta a delegação, haverá imediata assunção dos serviços relacionados à delegação pelo Poder Público, ou outro ente por ele indicado, que ficará autorizado a utilizar todos os bens reversíveis.
Art. 15. Determinada a delegação, a Sercomtel Iluminação S.A. (nomenclatura alterada pelo art. 7º da Lei nº 12.911, de 12 de setembro de 2019) será responsável pelo encerramento de quaisquer contratos inerentes à delegação celebrados com terceiros, assumindo todos os encargos, responsabilidades e ônus daí resultantes.
Art. 15. Finda a delegação, a Londrina Iluminação S.A. será responsável pelo encerramento de quaisquer contratos inerentes à delegação celebrados com terceiros, assumindo todos os encargos, responsabilidades e ônus daí resultantes.(Redação alterada pelo art. 19. da Lei nº 14.053, de 17 de dezembro de 2025)
Art. 16. Na hipótese de advento do termo contratual final, a Sercomtel Iluminação S.A. (nomenclatura alterada pelo art. 7º da Lei nº 12.911, de 12 de setembro de 2019) não fará jus a qualquer indenização relativa a investimentos vinculados aos bens da delegação, salvo aqueles não amortizados quando do término da concessão.
Art. 16. Na hipótese de advento do termo contratual final, a Londrina Iluminação S.A. não fará jus a qualquer indenização relativa a investimentos vinculados aos bens da delegação, salvo aqueles não amortizados quando do término da concessão.(Redação alterada pelo art. 20. da Lei nº 14.053, de 17 de dezembro de 2025)
Art. 17. O Poder Público poderá, a qualquer tempo, encampar a delegação, por motivos de interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização.
§ 1º A indenização devida à Sercomtel Iluminação S.A. (nomenclatura alterada pelo art. 7º da Lei nº 12.911, de 12 de setembro de 2019) em caso de encampação cobrirá:
§ 1º A indenização devida à Londrina Iluminação S.A. em caso de encampação cobrirá:(Redação alterada pelo art. 21. da Lei nº 14.053, de 17 de dezembro de 2025)
I - as parcelas dos investimentos realizados, inclusive em obras de manutenção, bens e instalações, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados para o cumprimento do contrato, deduzidos os ônus financeiros remanescentes;
II - a desoneração da Sercomtel Iluminação S..A. (nomenclatura alterada pelo art. 7º da Lei nº 12.911, de 12 de setembro de 2019) em relação às obrigações decorrentes de contratos de financiamentos por esta contraídos com vistas ao cumprimento da delegação, conforme o caso:
a) prévia assunção, perante as instituições financeiras credoras, das obrigações contratuais da Sercomtel Iluminação S.A. (nomenclatura alterada pelo art. 7º da Lei nº 12.911, de 12 de setembro de 2019), em especial quando a receita figurar como garantia do financiamento; ou
b) prévia indenização à Sercomtel Iluminação S.A. (nomenclatura alterada pelo art. 7º da Lei nº 12.911, de 12 de setembro de 2019) da totalidade dos débitos remanescentes desta perante as instituições financeiras credoras; e
II - a desoneração da Londrina Iluminação S.A. em relação às obrigações decorrentes de contratos de financiamentos por esta contraídos com vistas ao cumprimento da delegação, conforme o caso:(Redação alterada pelo art. 21. da Lei nº 14.053, de 17 de dezembro de 2025)
a) prévia assunção, perante as instituições financeiras credoras, das obrigações contratuais da Londrina Iluminação S.A., em especial quando a receita figurar como garantia do financiamento; ou(Redação alterada pelo art. 21. da Lei nº 14.053, de 17 de dezembro de 2025)
b) prévia indenização à Londrina Iluminação S.A. da totalidade dos débitos remanescentes desta perante as instituições financeiras credoras; e(Redação alterada pelo art. 21. da Lei nº 14.053, de 17 de dezembro de 2025)
III - todos os encargos e ônus decorrentes de multas, rescisões e indenizações que se fizerem devidas a fornecedores, contratados e terceiros em geral, inclusive honorários advocatícios, em decorrência do consequente rompimento dos respectivos vínculos contratuais.
§ 2º O Poder Público determinará a indenização devida à Sercomtel Iluminação S.A. (nomenclatura alterada pelo art. 7º da Lei nº 12.911, de 12 de setembro de 2019) antes da encampação da delegação.
§ 2º O Poder Público determinará a indenização devida à Londrina Iluminação S.A. antes da encampação da delegação.(Redação alterada pelo art. 21. da Lei nº 14.053, de 17 de dezembro de 2025)
CAPÍTULO VII - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 18. O prazo de delegação será de 15 (quinze) anos, prorrogável por igual período, mediante prévia autorização legislativa.
Art. 19. Extinguir-se-á a delegação por ocasião da perda pelo Município de Londrina do controle direto da Sercomtel S. A – Telecomunicações e indireto da Sercomtel Participações S.A. e Sercomtel Iluminação Pública S.A.
Art. 19. Extinguir-se-á a delegação por ocasião da perda pelo Município de Londrina do controle direto ou indireto da Sercomtel Iluminação S.A. (Redação alterada pelo art. 7º da Lei nº 12.871, de 12 de junho de 2019)
Art. 19. Extinguir-se-á a delegação por ocasião da perda pelo Município de Londrina do controle direto ou indireto da Londrina Iluminação S.A..(Redação alterada pelo art. 22. da Lei nº 14.053, de 17 de dezembro de 2025)
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.