VigenteLei ordinária
LEI Nº 2701, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976
Altera dispositivos da Lei nº 1151/66 (Código Tributário).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1976-12-22;2701
Histórico
Sanção22/12/1976
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (13 dispositivos)
- Art. 1º A Lei nº 1.151 de 13 de dezembro de 1966, passa a vigorar com as seguintes alterações: ALTERAÇÃO PRIMEIRA - Os parágrafos 2º e 3º e seus incisos, do artigo 185 da Lei nº 1.151/66, modificado pelas Leis 1636/69 e 2149/72 passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2º Os profissionais individuais não enquadrados no § 1º deste artigo, ficam para os efeitos fiscais, considerados como de caráter empresarial e consequentemente sujeitos ao pagamento do imposto calculado sobre o movimento econômico mensal.
- § 3º Quando os serviços a que se referem os incisos I, II, III, V, VI, XI, XII e XVIII, da lista de serviços, Decreto-Lei nº 834/69 forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não que preste serviço em nome da sociedade embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei aplicável, da seguinte forma:
- I - até dois empregados não qualificados, multiplicados pelo número de profissionais habilitados, sejam estes sócios, ou empregados:
- a) 0,4 (quatro décimos) da UVFL por mês nas atividades de médicos, dentistas, veterinários, economistas, engenheiros arquitetos, urbanistas, laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não;
- b) 0,3 (três décimos) da UVFL, por mês, nas atividades de contadores, auditores, guarda-livros, técnicos em contabilidade, protéticos, obstetras, enfermeiros, ortopédicos, fonoaudiólogos e psicólogos em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não.
- II - Mais de dois empregados não qualificados, pelo número de profissionais habilitados, sejam estes sócios ou empregados:
- a) 0,4 (quatro décimos) da UVFL, por mês, nas atividades de médicos, dentistas, veterinários, advogados ou provisionados, economistas, engenheiros, arquitetos, urbanistas, laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica, em relação a cada profissional habilitado, sócio empregado ou não;
- b) 0,3 (três décimos) da UVFL, por mês, nas atividades de contadores, auditores, guarda-livros, técnicos em contabilidade, protéticos, obstetras, enfermeiros, ortopédicos, fonoaudiólogos e psicólogos, em relação a cada profissional habilitado, sócio empregado ou não;
- c) 0,1 (um décimo) da UVFL, por mês, em relação a cada empregado não habilitado que ultrapasse o limite previsto no inciso anterior." ALTERAÇÃO SEGUNDA - Ficam acrescido os parágrafos 4º e 5º no artigo 185 da Lei nº 1.151/66, com a seguinte redação: "§ 4º Não são sociedades uniprofissionais as que possuem:
- I - Sócio não habilitado ao exercício da atividade correspondente aos serviços prestados pela sociedade;
- II - Sócio pessoa jurídica.
- § 5º As sociedades constituídas na forma do parágrafo anterior estarão sujeitas ao pagamento do imposto calculado sobre o movimento econômico mensal." ALTERAÇÃO TERCEIRA - Fica revogada a NOTA constante do artigo 185 da Lei nº 1.151/66 introduzida pela Lei nº 2.149/72. ALTERAÇÃO QUARTA - Os incisos I, II, III, IV, V e VI da Tabela IV da Lei 1.153/66 passa a vigorar com a seguinte redação: INCISO DISCRIMINAÇÃO IMPOSTO FIXO ANUAL UVFL ALÍQUOTA S/ REC. BRUTA I Médicos, dentistas, veterinários, advogados, ou provisionados, economistas, engenheiros, arquitetos e urbanistas 2 II Contadores, guarda-livros e técnicos em contabilidade 1,0 III Enfermeiros, protéticos, obstétras, ortopédicos, fonoaudiólogos, psicólogos e auditores 1,5 IV Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica 2 V Intermediários ou mediadores de negócios 1 V Demais profissionais autônomos 0,7 ALTERAÇÃO QUINTA - O inciso XV da Tabela IV da Lei 1.153/66 passa a vigorar com a seguinte redação: XV Agenciamento, corretagem, planejamento, administração e intermediação de qualquer natureza 2% ALTERAÇÃO SEXTA - Fica acrescido o inciso V ao artigo 242 da Lei nº 1.151/66 com a seguinte redação: "V - Os cartazes ou letreiros anunciados ou explorados por pessoa físicas ou jurídicas inscritas no cadastro fiscal da Prefeitura."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.