RevogadaLei ordinária
LEI Nº 12830, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
Acrescenta o artigo 59-A à Lei nº 11.996, de 30 de dezembro de 2013, que instituiu o Plano Diretor de Arborização do Município de Londrina.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 07/03/2019
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2019-02-28;12830
Histórico
Sanção28/02/2019
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação07/03/2019
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência07/03/2019
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 114/2018; autoria: Roberto Fú; Aprovado com as Emendas nº 1 e sua Subemenda.
Revogação21/03/2025
Revogada pela Lei nº 13932/2025.
Texto (2 dispositivos)
- Art. 1º A Lei nº 11.996, de 30 de dezembro de 2013, que instituiu o Plano Diretor de Arborização do Município de Londrina, passa a vigorar acrescido do artigo 59-A, com a seguinte redação: "Art. 59-A. Nos casos de corte e/ou erradicação de árvore em área particular, desde que devidamente autorizadas pela Secretaria Municipal do Ambiente, solicitadas por munícipes comprovadamente carentes cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos ou por entidades sem fins lurativos, declaradas de utilidade pública, que comprovem prestarem relevantes serviços a comunidade, ficam estes dispensados da compensação de que trata o parágrafo 3º do artigo 61 desta Lei."
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.