LEI Nº 13902, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Londrina, os processos de listagem e de tombamento de bens de interesse de preservação, o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Londrina.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2024-12-27;13902
Histórico
Sanção27/12/2024
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 230/2023; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1 com as Emendas n os 1 a 10 e Subemenda nº 1 à Emenda nº 1.
Texto (151 dispositivos)
- CAPÍTULO I - PATRIMÔNIO CULTURAL
- Art. 1º O patrimônio cultural de Londrina é integrado pelos bens materiais e imateriais, tomados individualmente ou em conjunto, que constituem a identidade e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade londrinense.
- Art. 2º Constituem patrimônio cultural de Londrina, os elementos que serão analisados sob os seguintes critérios:
- I - ser pioneiro ou um dos primeiros;
- II - ser testemunho de épocas de desenvolvimento da cidade;
- III - pela singularidade da técnica construtiva e do material utilizado;
- IV - pela excepcional qualidade espacial, paisagística e/ou ecológica;
- V - pelos fatos históricos que tenham ocorrido no local especificamente ou ao longo do tempo;
- VI - ser formador da identidade local;
- VII - pelos saberes tradicionais;
- VIII - pela qualidade artística; e
- IX - tratar-se de edificação situada na área de abrangência da aerofoto de 1.949 e no Levantamento Aerofotogramétrico da Cidade de Londrina, elaborado em janeiro de 1.950 e atualizado em maio de 1.951, ambos depositados no arquivo do cadastro da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação.
- Art. 3º O Município efetuará a identificação de seus bens materiais e imateriais, que constituem partes estruturadoras da identidade e da memória coletiva londrinense, e os inscreverá no Inventário de Bens de Interesse de Preservação do Município, visando à salvaguarda e à valorização de seu patrimônio cultural.
- Art. 4º Para a preservação de bens materiais e imateriais que constituem partes estruturadoras da identidade e da memória dos diferentes grupos formadores da sociedade londrinense, que forem considerados patrimônio cultural excepcional e também singular ou significativo, o Município institui os instrumentos de:
- I - tombamento, para a preservação de bens materiais visando à salvaguarda e à valorização de seu patrimônio cultural; e
- II - listagem de bens de interesse de preservação com a finalidade de preservação e registro de bens materiais e imateriais.
- Art. 5º Fica mantido o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Londrina – COMPAC, criado pela Lei nº 11.188, de 19 de abril de 2011, de caráter consultivo e deliberativo, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Cultura.
- Art. 6º Compete ao COMPAC:
- I - sugerir diretrizes da política municipal de defesa, proteção, valorização e divulgação do Patrimônio Cultural;
- II - coordenar, integrar e executar as atividades relacionadas à defesa do Patrimônio Cultural;
- III - gestão permanente, visando ao aperfeiçoamento de mecanismos institucionais e de obtenção de recursos com apoio da iniciativa privada;
- IV - analisar e proferir pareceres sobre os Pedidos de Registro na Listagem de Bens de Interesse de Preservação e Pedidos de Tombamento, nos termos desta lei; e
- V - elaborar seu regimento interno.
- Art. 7º O COMPAC terá a seguinte composição:
- I - o Secretário Municipal de Cultura;
- II - o Diretor de Patrimônio Artístico e Histórico-Cultural do Município;
- III - um representante do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina – IPPUL;
- IV - um representante da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação;
- V - um representante da Secretaria Municipal do Ambiente;
- VI - um representante do Instituto de Arquitetos do Brasil;
- VII - um representante do Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina;
- VIII - um representante das instituições públicas de Ensino Superior;
- IX - um representante das instituições privadas de Ensino Superior;
- X - um representante de ONGs, órgãos ou grupos de defesa do Patrimônio Cultural Londrinense;
- XI - um representante do Sindicato dos Corretores de Imóveis de Londrina;
- XII - um representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Norte do Paraná;
- XIII - um representante de associações de moradores;
- XIV - um representante de movimentos sociais e populares organizados; e
- XV - um representante da Associação Comercial e Industrial de Londrina- ACIL.
- § 1º Para cada membro titular especificado nos incisos I a XV deste artigo, deverá ser indicado o respectivo suplente.
- § 2º Os representantes serão indicados pelos próprios órgãos e/ou entidades.
- § 3º Os membros do COMPAC terão mandato de 3 anos, cabendo prorrogação ou recondução.
- Art. 8º Sempre que necessário, o Conselho poderá consultar a opinião de especialistas.
- Art. 9º O exercício da função de Membro do COMPAC é considerado de relevante interesse público e não poderá ser remunerado.
- CAPÍTULO III - FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE LONDRINA –
- Art. 10. Fica mantido o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Londrina – FMP, instituído pela Lei Municipal nº 11.188, de 19 de abril de 2011, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos e ações de preservação e manutenção do patrimônio cultural do município.
- Art. 11. São fontes de recursos do FMP:
- I - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores públicos ou privados;
- II - resultado de convênios, de contratos e de acordos celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na área cultural;
- III - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, lhe possam ser destinados;
- IV - recursos provenientes das multas aplicadas, em decorrência desta lei; e
- V - repasses de valores do Orçamento Geral do Município por meio de rubrica própria na Lei Orçamentária Anual (LOA).
- Parágrafo único. Medidas mitigadoras e/ou compensatórias indicadas no Estudo de Impacto de Vizinhança ou aprovadas no seu respectivo Termo de Compromisso poderão ser direcionadas à preservação e/ou manutenção das edificações de interesse histórico ou cultural do Município de Londrina.
- Art. 12. A avaliação e a seleção dos projetos e ações a serem apoiados serão feitas pelo COMPAC.
- § 1º Os critérios para a seleção de projetos serão definidos por meio de editais, nos termos estabelecidos nesta lei e em seu decreto regulamentador.
- § 2º A existência de patrocínio financeiro, oriundo de outras entidades e/ou pessoas físicas, não poderá ser considerado óbice para avaliação e seleção dos projetos.
- § 3º O responsável pelo projeto deverá comprovar que o bem a ser beneficiado encontra-se no Município de Londrina.
- § 4º As ações a serem implementadas diretamente pela Secretaria Municipal de Cultura serão definidas pelo COMPAC.
- CAPÍTULO IV - INSTRUMENTOS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE LONDRINA
- Art. 13. São instrumentos de preservação do patrimônio cultural de Londrina:
- I - listagem de bens de interesse de preservação; e
- II - tombamento.
- Art. 14. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura constituir inventário de bens de interesse de preservação, com a finalidade de promover a identificação de elementos e de conjuntos de interesse de preservação.
- § 1º O Inventário de Bens de Interesse de Preservação está disponível por meio da plataforma SIGLON, camada Cultura, ou outra que a suceder, bem como na Secretaria Municipal de Cultura.
- § 2º O Inventário de Bens de Interesse de Preservação deverá ser consultado pelos órgãos e pelas secretarias quando da elaboração e da execução de seus projetos e nas ações de manutenção e de conservação.
- § 3º Caso a área ou o bem estejam apontados nessas relações, deverá ser feita solicitação de instrução preliminar à Secretaria Municipal da Cultura para análise e para orientação de preservação.
- Art. 15. O registro na Listagem de Bens de Interesse de Preservação tem o sentido de promover a identificação de elementos e conjuntos de interesse de preservação, tais como:
- I - saberes, ofícios e modos de fazer;
- II - celebrações;
- III - formas de expressão cênicas, plásticas, musicais ou lúdicas; e
- IV - lugares que abrigam práticas culturais coletivas.
- § 1º O registro de bens na Listagem de Bens de Interesse de Preservação pode ser requerido por pessoa física ou jurídica.
- § 2º Pode ser requerido o registro de bens materiais e imateriais.
- Art. 16. O processo de registro na Listagem de Bens de Interesse de Preservação obedecerá às seguintes fases distintas:
- I - pedido de registro na Listagem de Bens de Interesse de Preservação;
- II - notificação ao proprietário sobre o registro provisório;
- III - abertura de ficha de inventário, quando o bem não tiver;
- IV - instrução do processo pela Diretoria de Patrimônio Artístico e Histórico-Cultural para eventual impugnação;
- V - encaminhamento ao COMPAC para parecer;
- VI - decisão final da Secretaria Municipal de Cultura;
- VII - notificação ao proprietário sobre o resultado do pedido;
- VIII - registro na Listagem de Bens de Interesse de Preservação junto à Secretaria Municipal da Cultura; e
- IX - publicação no Jornal Oficial do Município, com a devida justificativa.
- Art. 17. A Listagem de Bens de Interesse de Preservação, para os casos de bens imóveis, estará registrada nos cadastros das Secretarias Municipais: a) de Obras e Pavimentação e b) da Fazenda, e qualquer pedido de alvará de alteração de uso, de reforma ou de demolição deverá ser encaminhado para instrução preliminar da Secretaria Municipal de Cultura.
- Art. 18. Cabe ao proprietário do bem imóvel registrado na Listagem de Bens de Interesse de Preservação, em conjunto com o setor público e/ou instituições privadas, a sua proteção e conservação, sob a orientação da Secretaria Municipal de Cultura, segundo os preceitos legais.
- Parágrafo único. A alienação ou a transferência de bem imóvel registrado na Listagem de Bens de Interesse de Preservação deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de Cultura, em um prazo máximo de 30 dias.
- Art. 19. Os bens culturais registrados na Listagem ficam sujeitos ao acompanhamento permanente da Secretaria Municipal de Cultura, sempre que for julgado conveniente.
- Art. 20. Os pedidos de tombamento de bens imóveis poderão ser requeridos pela Secretaria Municipal de Cultura, pelo COMPAC, pelo proprietário ou por qualquer outra pessoa física ou jurídica, e tem o sentido de promover a salvaguarda e a plena fruição dos bens considerados patrimônio cultural do Município de Londrina.
- Art. 21. O processo de Tombamento obedecerá às seguintes fases distintas:
- I - pedido de Tombamento do bem;
- II - notificação ao proprietário do tombamento provisório e para apresentação de defesa no prazo de 15 dias úteis;
- III - abertura de ficha de inventário, quando o bem não tiver;
- IV - instrução do processo pela Diretoria de Patrimônio Artístico e Histórico-Cultural, com elaboração de parecer técnico;
- V - notificação ao proprietário para apresentação de impugnação ao estudo técnico no prazo de 15 dias;
- VI - encaminhamento ao COMPAC para parecer;
- VII - encaminhamento à Secretaria Municipal de Cultura, para decisão final;
- VIII - notificação ao proprietário do tombamento definitivo;
- IX - registro no Livro do Tombo Municipal; e
- X - publicação no Jornal Oficial do Município.
- § 1º A Secretaria Municipal de Cultura possuirá o Livro do Tombo Municipal, no qual serão registrados os bens culturais tombados pelo Município.
- § 2º Os livros serão divididos em bens imóveis e bens móveis.
- Art. 22. Instaurado o processo de tombamento, passam a incidir sobre os bens as limitações ou as restrições administrativas próprias do regime de preservação de bens tombados até a decisão final.
- Art. 23. O bem em processo de tombamento não poderá ser alterado até a conclusão de seu processamento.
- Art. 24. As alterações em bem tombado devem ser requeridas previamente à Secretaria Municipal de Cultura.
- § 1º O pedido de alteração será processado e encaminhado ao COMPAC para parecer e deliberação.
- § 2º As coisas tombadas não poderão, em qualquer caso, ser destruídas, demolidas ou mutiladas e nem reparadas, pintadas ou restauradas, sem prévia autorização da Secretaria Municipal de Cultura, sob pena de multa de até cinquenta por cento do valor venal do bem ou do valor apurado por órgão competente do Município.
- Art. 25. A restauração, a alteração, as manutenções, as pinturas, inclusive a colocação de propagandas ou de mobiliário urbano em bens tombados e em sua área envoltória, somente poderão ser feitas em cumprimento aos parâmetros estabelecidos no parecer do COMPAC, cabendo à Secretaria Municipal de Cultura a orientação e o acompanhamento da execução.
- § 1º Na área envoltória do bem tombado não é permitido fazer construções, intervenções, pinturas e demolições que coloquem em risco a sua integridade e percepção visual e/ou que impeçam ou reduzam sua visibilidade, sob pena de determinação para destruição da obra ou da retirada do objeto, impondo-se ainda, neste caso, a multa de dez por cento do valor referente à restauração.
- § 2º Caso as intervenções descritas no caput deste artigo sejam necessárias para a segurança ou para a manutenção de bens, deverá ser apresentado requerimento prévio para a análise da Secretaria Municipal de Cultura, que após manifestação do COMPAC, poderá autorizar a intervenção com materiais compatíveis com o suporte nas ações de conservação e de zeladoria.
- Art. 26. Cabe ao proprietário do bem tombado a sua conservação.
- Parágrafo único. O proprietário de bem tombado poderá contar com o apoio do Poder Público e/ou instituições privadas para a conservação do bem.
- Art. 27. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura solicitar ao proprietário a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado ou em tombamento.
- Art. 28. O bem tombado ou em processo de tombamento não poderá ser alienado ou transferido sem a notificação ao adquirente e à Secretaria Municipal de Cultura.
- Parágrafo único. No caso de venda do imóvel em tombamento provisório ou tombado, o Município poderá exercer o direito de preempção ou de prioridade na aquisição do imóvel, em conformidade com o Estatuto da Cidade e a Lei Geral do Plano Diretor.
- Art. 29. O tombamento dos bens de propriedade particular será, por iniciativa da Secretaria Municipal de Cultura, transcrito para os devidos efeitos em livro do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio.
- § 1º No caso de transferência de propriedade dos bens de que trata o caput deste artigo, deverá o adquirente, dentro do prazo de trinta dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o respectivo valor venal do bem ou do valor apurado por órgão competente do município, fazê-la constar do registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis.
- § 2º A transferência de propriedade do bem imóvel tombado deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de Cultura, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado, sob pena de multa.
- CAPÍTULO V - INCENTIVOS E BENEFÍCIOS
- Art. 30. Os proprietários de bens tombados ou listados terão direito a pleitear os seguintes benefícios e incentivos à preservação:
- I - isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano, mediante a apresentação de documentos contábeis comprobatórios da utilização de recursos correspondentes ao imposto devido em obras ou ações destinadas à conservação do imóvel;
- II - Transferência de Potencial Construtivo, conforme o Estatuto da Cidade;
- III - divulgação e premiação de boas iniciativas; e
- IV - concorrência com projetos para a conservação do bem em editais de chamamentos de programas municipais.
- Parágrafo único. Outros benefícios de caráter tributário poderão ser concedidos mediante lei, condicionados à boa conservação dos bens tombados ou listados.
- CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 31. Quando constatada a mutilação do bem, em fase de tombamento provisório ou tombado, deverá haver reconstituição de suas características originais ou anteriores, segundo orientação da Secretaria Municipal de Cultura.
- Art. 32. Na hipótese de destruição ou mutilação irreversível do bem em fase de tombamento provisório ou tombado, que impossibilite a sua restauração, será instaurado procedimento de apuração de responsabilidade junto à Secretaria Municipal de Cultura, com vistas a aplicação de penalidades.
- Art. 33. Os recursos originários da imposição de penalidades pecuniárias serão depositados no Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Londrina.
- Art. 34. Os pedidos de Alvarás de Demolição e de Aprovação de Projeto em imóveis públicos ou privados, devem ser submetidos à análise preliminar pela Secretaria Municipal de Cultura, sempre que se tratar de edificação ou projeto:
- I - situado na área de abrangência da aerofoto de 1.949 e no Levantamento Aerofotogramétrico da Cidade de Londrina, ambos depositados no arquivo do cadastro da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação;
- II - situado em Zonas Especiais de Interesse Cultural (ZEIC) e Setores Especiais que se destinam ao ordenamento do uso e ocupação do solo em localidade com interesse de preservação de espaços e edificações significativas; e
- III - identificado no Inventário de Bens de Interesse, Listagem de Bens de Interesse de Preservação e no Livro Tombo Municipal, disponíveis no SIGLON e na Secretaria Municipal de Cultura.
- Art. 35. Na elaboração de seus projetos e ações, as secretarias, os órgãos do município e os conselhos municipais deverão observar as informações contidas no Inventário de Bens de Interesse, Listagem de Bens de Interesse de Preservação e no Livro Tombo Municipal, disponíveis no SIGLON e na Secretaria Municipal de Cultura.
- Parágrafo único. Caso a área ou o bem estejam apontados nessas relações, deverá ser feita solicitação de instrução preliminar à Secretaria Municipal da Cultura para análise e orientação de preservação.
- Art. 36. Para a consecução e o cumprimento do disposto nesta lei, a Secretaria Municipal de Cultura fará uso de suas competências e atribuições definidas no artigo 19 da Lei nº 8.834, de 1° de julho de 2.002, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina.
- Art. 37. Nos casos em que forem constatadas demolições, sem prévia autorização, em edificações constantes no Inventário de Bens de Interesse, Listagem de Bens de Interesse de Preservação e no Livro Tombo Municipal, a Secretaria Municipal de Cultura deverá notificar o proprietário, possuidor ou responsável pela obra para cessar imediatamente a demolição.
- § 1º A irregularidade da demolição será apurada pela Secretaria Municipal de Cultura, nos termos do artigo 38 desta Lei.
- § 2º A Secretaria Municipal de Cultura oficiará à Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação para apurar também eventuais irregularidades e aplicar as respectivas sanções previstas no Código de Obras e Edificações do Município.
- Art. 38. Incorrerão na aplicação da pena de multa, as seguintes violações:
- I - destruição, demolição ou mutilação de bens tombados, sem a prévia autorização da Secretaria Municipal de Cultura, a ser calculada na forma do § 2º do artigo 24 desta Lei;
- II - Fazer construções, intervenções, pinturas e demolições que coloquem em risco a integridade e a percepção visual e/ou que impeçam ou reduzam sua visibilidade de bem tombado, a ser calculada na forma do § 1º do artigo 25 desta Lei;
- III - transferência de propriedade dos bens tombados, ainda que derivada de transmissão judicial ou causa mortis, sem anotação em seu registro no prazo de trinta dias, a ser calculada na forma do § 1º do artigo 29 desta Lei;
- IV - deixar de comunicar à Secretaria Municipal de Cultura a transferência de propriedade de bem tombado, sob pena de multa de dez Unidades Fiscais de Londrina – UFL.
- § 1º As penalidades e as sanções previstas nesta Lei não isentam a aplicação de outras penalidades e sanções legais.
- § 2º A multa será imposta ao infrator mediante lavratura de auto de infração pelo agente público competente.
- § 3º No prazo de até 30 trinta dias, o infrator poderá apresentar defesa ou efetuar o pagamento devido, sob pena de imediata inscrição do valor em dívida ativa.
- § 4º Os valores das multas serão atualizados anualmente, em consonância com os índices oficiais.
- § 5º As multas decorrentes dos casos descritos neste artigo serão recolhidas para o Fundo Municipal de Preservação Cultural.
- Art. 39. A Secretaria Municipal de Cultura deverá contar com quadro de servidores públicos com formação técnica, com formação superior em áreas afins, além de pessoal administrativo necessário à consecução dos objetivos propostos por esta lei.
- Art. 40. O Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de sessenta dias a contar de sua vigência.
- Art. 41. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 11.188, de 19 de abril de 2011.