VigenteLei ordinária
LEI Nº 11803, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
Acrescenta o parágrafo 12 ao artigo 8º da Lei nº 10.966, de 26 de julho de 2010 (Cidade Limpa), que dispõe sobre a ordenação dos anúncios que compõem a paisagem urbana do Município de Londrina.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 03/01/2013
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2012-12-28;11803
Histórico
Sanção28/12/2012
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação03/01/2013
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência03/01/2013
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 297/2012; autoria: Roberto Fú Lourenço e Ivo de Bassi.
Texto (7 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 8º da Lei nº 10.966, de 26 de julho de 2010(Cidade Limpa),que dispõe sobre a ordenação dos anúncios que compõem a paisagem urbana do Município de Londrina, passa a vigorar acrescido do parágrafo 12 com a seguinte redação: “Art. 8º . . . . . .
- § 12 O disposto no caput deste artigo não se aplica à colocação da logomarca ou logotipo do produto considerado como principal produto do respectivo estabelecimento, observado o seguinte:
- I - deverá ser colocado um único anúncio indicativo e a logomarca ou logotipo de apenas um produto;
- II - a logomarca ou logotipo de determinado produto poderá ser substituído pela logomarca ou logotipo de outro produto, a critério do estabelecimento, desde que seja comunicada à CMTU sobre a substituição;
- III - na fachada do estabelecimento somente poderão ser afixados dois anúncios, sendo um referente ao anúncio indicativo e outro referente à logomarca ou logotipo; e
- IV - deverá ser obedecido o disposto nos parágrafos 1º a 11 deste artigo.”
- Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.