VigenteLei ordinária
LEI Nº 12695, DE 19 DE ABRIL DE 2018
Cria o Fundo de Proteção aos Animais - FUPA - e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - COMUPDA - e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 02/05/2018
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2018-04-19;12695
Histórico
Sanção19/04/2018
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação02/05/2018
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência02/05/2018
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 295/2017; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
Texto (80 dispositivos)
- Art. 1º Fica criado o Fundo de Proteção aos Animais – FUPA, que tem por finalidade implementar ações destinadas à proteção do bem-estar animal, bem como proporcionar e gerenciar receitas, captar e aplicar recursos, visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento de meios para o desenvolvimento e execução de ações destinadas à saúde, proteção e defesa dos animais e de medidas de prevenção de zoonoses e demais moléstias.
- Art. 2º Os recursos do FUPA serão destinados a ações, programas e projetos que comtemplem os seguintes objetivos:
- I - ações de controle, fiscalização e aplicação das diretrizes e metas contempladas na legislação municipal quanto ao trato dos animais;
- II - fiscalização e controle relativos à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego e demais normas concernentes aos animais domésticos e domesticados;
- III - incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;
- IV - apoio, financiamento e investimento em planos, programas e projetos, governamentais ou não, relativos ao bem-estar dos animais;
- V - implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional que contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo, tratamento e destinação dos animais;
- VI - aquisição de alimentos, medicamentos, equipamentos, produtos de higiene, limpeza ou implementos necessários ao desenvolvimento de programas e ações de assistência e proteção aos animais;
- VII - custeio de tratamento veterinário, exames, cirurgias, incluindo procedimentos de vacinação e esterilização;
- VIII - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle de ações, seja através de parcerias, convênios ou em estrutura própria;
- IX - treinamento e capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de direito público ou privado, para os fins de proteção da vida animal;
- X - desenvolvimento e promoção de projetos e medidas educativas de conscientização, com informações e divulgação de ações, programas, medidas preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem-estar animal; e
- XI - fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e demais normas concernentes aos animais.
- Art. 3º São fontes de recurso do FUPA:
- I - recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste;
- II - doações, auxílios, subvenções, contribuições, transferências, legados e bens móveis e imóveis que lhe venham a ser destinados por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;
- III - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
- IV - recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego e demais normas referentes aos animais domésticos e domesticados no Município;
- V - recursos provenientes da arrecadação de taxas de registro e identificação de animais domésticos e domesticados, Registro Geral de Animais - RGA, microchipagem e demais taxas aplicáveis à matéria;
- VI - recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta – TAC e Termos de Compromisso Ambiental – TCA, relativos a infrações ambientais contra animais, firmados pelo Município e/ou Ministério Público, bem como os valores aplicados em decorrência do seu descumprimento;
- VII - recursos advindos de condenações, conciliações e transações penais ou cíveis;
- VIII - recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública;
- IX - transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com os Governos Federal e Estadual, destinados à execução de planos e programas de interesse comum, no que concerne às ações de promoção do bem-estar animal, prevenção e salvaguarda da saúde pública;
- X - empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
- XI - dotação orçamentária do Município; e
- XII - outras receitas eventuais.
- Art. 4º O FUPA será administrado pela Secretaria Municipal do Ambiente – SEMA, sendo a aplicação dos recursos que o compõem decidida pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – COMUPDA.
- Art. 5º Constituem ativos do FUPA:
- I - disponibilidades monetárias em conta ou em caixa, oriundas das receitas especificadas no artigo 3º desta Lei;
- II - direitos que porventura vier a constituir; e
- III - bens móveis e imóveis destinados à execução dos programas e projetos financiados pelo FUPA.
- Art. 6º Os recursos destinados ao FUPA serão contabilizados como receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação às normas gerais de direito financeiro.
- Art. 7º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – COMUPDA, de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, que terá a seguinte composição:
- I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Ambiente – SEMA;
- II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
- III - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
- III - 1 (um) representante da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização – CMTU; (Redação alterada pelo art. 9º da Lei nº 13.663, de 9 de novembro de 2023)
- IV - 1 (um) representante indicado por ONGs/OSCIPs de proteção animal devidamente registradas;
- V - 1 (um) representante indicado por associação de classe de médicos veterinários; e
- V - 1 (um) representante indicado por associação de classe de médicos veterinários; (Redação alterada pelo art. 9º da Lei nº 13.663, de 9 de novembro de 2023)
- VI - 1 (um) representante indicado pela Comissão de Defesa dos Animais da OAB – Subseção de Londrina.
- VII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Idoso; e (Acrescido pelo pelo art. 10 da Lei nº 13.663, de 9 de novembro de 2023)
- VIII - 1 (um) representante de instituição de Ensino Superior, sediada no Município de Londrina que possua curso de Medicina Veterinária, Zootecnia ou Biologia. (Acrescido pelo art. 10 da Lei nº 13.663, de 9 de novembro de 2023)
- Art. 8º Compete ao COMUPDA:
- I - estabelecer diretrizes para gestão do FUPA;
- II - deliberar quanto à aplicação de recursos;
- III - apreciar relatório anual apresentado pela SEMA;
- IV - fiscalizar o cumprimento das finalidades do FUPA;
- V - acompanhar procedimentos de doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;
- VI - opinar e fiscalizar sobre as diretrizes e execução sobre Política Municipal de Proteção à Vida Animal;
- VII - promover a integração do Conselho com entidades ligadas a organismos de proteção de animais localizadas ou que atuem no Município, visando a auxiliar a consecução do Plano Municipal de Proteção e Defesa dos Animais;
- VIII - decidir em 2ª (segunda) instância administrativa sobre os recursos em casos de autuações por maus-tratos, estes definidos em legislação municipal;
- VIII - opinar, quando solicitado, sobre as defesas e os recursos apresentados na instância administrativa, em casos de autuações por maus-tratos; (Redação alterada pelo art. 11º da Lei nº 13.663, de 9 de novembro de 2023)
- IX - auxiliar, promover e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Proteção e Defesa dos Animais;
- X - proporcionar a realização de cursos, palestras, exposições, concursos, festividades, conferências, encontros e seminários que tratem de proteção de animais;
- XI - auxiliar a Administração em projetos que visem à proteção de animais no Município;
- XII - promover, incentivar e proteger as manifestações em prol da defesa dos animais;
- XIII - desenvolver um cronograma anual de atividades a serem realizadas, visando à proteção dos animais;
- XIV - promover programa de educação continuada de conscientização da população a respeito de posse responsável de animais, podendo, para tanto, contar com parcerias de entidades de proteção dos animais e outras organizações não governamentais, universidades, empresas públicas e/ou privadas e entidades de classe ligadas aos médicos veterinários;
- XV - promover, eventualmente, o programa de adoção de animais resgatados nas ruas;
- XVI - propor campanhas publicitárias, institucionais ou não no Município, para que os animais não sofram maus-tratos e não sejam vítimas de violência; e
- XVII - elaborar, anualmente, um relatório das atividades desenvolvidas.
- Art. 9º O COMUPDA participará das diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do FUPA, em conformidade com a Política Municipal, obedecidas as diretrizes federais, estaduais e os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia.
- Art. 10. As contas do FUPA serão analisadas e aprovadas, anualmente, pelo COMUPDA.
- Art. 11. O COMUPDA reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, tantas quantas necessárias.
- Art. 12. O COMUPDA será presidido por um dos representantes do Governo Municipal.
- Art. 13. As decisões do COMUPDA serão tomadas mediante votação por maioria simples, com a presença mínima de 50% (cinquenta por cento) de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
- Art. 14. Nas reuniões para aprovação ou alteração relevante do Regimento Interno e para a eleição da Diretoria do COMUPDA o quorum mínimo será de dois terços dos membros.
- Art. 15. Na primeira reunião de cada gestão o COMUPDA elegerá, dentre seus membros, a Diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, que tomarão posse imediata na mesma reunião, observadas as seguintes competências:
- I - compete ao Presidente presidir as reuniões do Conselho, fazer cumprir as suas resoluções e supervisionar suas atividades;
- II - compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos; e
- III - compete ao Secretário registrar as reuniões do Conselho e da Diretoria e as demais funções da Secretaria.
- Art. 16. O funcionamento do COMUPDA será disciplinado no seu Regimento Interno.
- Art. 17. Para a execução dos trabalhos do COMUPDA serão designados, se necessário, servidores pertencentes aos quadros da SEMA.
- Parágrafo único. Os servidores designados na forma do caput deste artigo não terão direito a nenhuma vantagem, além daquelas inerentes aos cargos que ocupam na Administração Municipal.
- Art. 18. As funções dos membros do COMUPDA serão consideradas como serviços públicos relevantes, vedada sua remuneração a qualquer título.
- Art. 19. O COMUPDA poderá constituir comissões permanentes ou provisórias, que terão suas funções especificadas no Regimento Interno.
- Art. 20. Em benefício de seu pleno funcionamento, o COMUPDA contará com a colaboração do Poder Executivo, através do apoio administrativo e de infraestrutura, e poderá solicitar a colaboração de órgãos especializados.
- Art. 21. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação, o Conselho elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por Decreto do Executivo.
- Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 49 e 76 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011.