VigenteLei ordinária
LEI Nº 13725, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, instituído pela Lei Municipal nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 30/12/2023
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2023-12-27;13725
Histórico
Sanção27/12/2023
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação30/12/2023
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência30/12/2023
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 168/2023; autoria: Executivo Municipal; Aprovado com a Emenda nº 1.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º Fica alterado o Anexo VII – Descrição de Cargos e Funções da Lei Municipal nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, no que se refere ao requisito de ingresso dos cargos de Gestor Cultural, na função de Serviço de Programação Cultural – código GCTU04, Gestor Social, na função de Serviço de Terapia Ocupacional – código GSOU02 e Gestor Social, na função de Serviço de Gestão do Esporte, da Educação Física e do Lazer – código GSOU06, e no que se refere a descrição de atividades dos cargos de Gestor Social, na função de Serviço de Terapia Ocupacional, código GSOU02, na função de Serviço Social – código GSOU03 e de Promotor de Saúde Pública, na função de Serviço de Psicologia – código PSPAPSI, passando a vigorar conforme Anexo Único desta Lei.
- Art. 2º Face ao contido no artigo 1º desta Lei, o Anexo VII – Descrição de Cargos e Funções da Lei Municipal nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, será atualizado por decreto do Executivo, conforme determina o parágrafo único do artigo 54 da referida Lei.
- Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.