VigenteLei ordinária
LEI Nº 12825, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Introduz alterações na Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 28/12/2018
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2018-12-26;12825
Histórico
Sanção26/12/2018
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação28/12/2018
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência28/12/2018
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 124/2018; autoria: Executivo Municipal.
Texto (12 dispositivos)
- Art. 1º O inciso IV, do art. 202 da Lei n° 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 202. ... ...
- IV - guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e sobre despachos, decisões e providências, nos termos das normas que regulamentam o direito de acesso à informação; ...”
- Art. 2º O inciso II e o parágrafo único do art. 223 da Lei n° 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 223. ... ...
- II - das faltas sujeitas às penas de advertência, repreensão e suspensão, em dois anos. ...
- Parágrafo único. O prazo de prescrição inicia-se no dia em que a autoridade responsável pela apuração da infração disciplinar tomar conhecimento de sua ocorrência e interrompe-se pelo despacho decisório de instauração de processo administrativo disciplinar.”
- Art. 3º Fica incluído o art. 226-A na Lei n° 4.928, de 17 de janeiro de 1992, com a seguinte redação: “Art. 226-A. O servidor somente poderá ser exonerado a pedido após a conclusão definitiva de processo administrativo disciplinar ou de sindicância que apura suposta lesão ao erário, desde que, neste caso, ao final da apuração não seja indicada a instauração de processo.”
- Art. 4º O artigo 5º da Lei nº 8.834, de 1º de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º ... ...
- III - Procuradoria-Geral do Município: ...
- b) oito assessorias-técnico administrativas; ...”
- Art. 5º O inciso III do artigo 5º da Lei nº 9.864/2005, de 20 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º A Corregedoria-Geral é composta de: ...
- III - Seis Corregedores Adjuntos.”
- Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.