VigenteLei ordinária
LEI Nº 5281, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992
Dá nova redação ao inciso VIII da Tabela II do Código Tributário Municipal - Lei nº 3.629/83 referente à cobrança do Imposto Sobre Serviço - ISS.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1992-12-22;5281
Histórico
Sanção22/12/1992
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 380/92.
Texto (2 dispositivos)
- Art. 1º O inciso VIII da Tabela II da Lei nº 3.629, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal -, passa a vigorar com a seguinte redação: "TABELA II PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO I N C I S O V I I I - D e m a i s a t i v i d a d e s , c i n e m a s e r e t e n ç ã o n a fonte............................................................................2%."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.