VigenteLei ordinária
LEI Nº 14001, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Modifica o caput e acresce o inciso VI ao artigo 3º da Lei Municipal nº 8.802, de 6 de junho de 2002, que assegura o fornecimento gratuito de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e ao controle de diabetes pela rede municipal de saúde e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Câmara Municipal de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2025-10-20;14001
Histórico
Outro20/10/2025
Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 201/2023; autoria: Jessica Ramos Moreno.
Texto (6 dispositivos)
- Art. 1º Fica modificada a redação do caput e acrescido o inciso VI ao artigo 3º da Lei Municipal nº 8.802, de 6 de junho de 2002, conforme o seguinte:
- Art. 3º Para efeito desta Lei, a relação dos medicamentos, insumos e dispositivo a serem distribuídos nas unidades básicas de saúde compreendem:
- I - (…)
- VI - sensor para monitoramento de glicemia (Senso Libre).
- Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Vereador Emanoel Presidente Ref. Projeto de Lei nº 201/2023 Autoria: Jessica Ramos Moreno